A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba
(ALPB) realizou uma reunião ordinária, nesta segunda-feira (30), e aprovou 17
das 31 matérias apreciadas. Entre as propostas analisadas pelos deputados foram
apreciados 25 Projetos de Lei Ordinárias, dois requerimentos, dois pareceres
que dispensam deliberação do plenário e uma Medida Provisória que foi adiada
para a próxima votação.
Durante a reunião,
os deputados aprovaram o projeto de lei 1.632/13, do deputado Janduhy Carneiro
(PEN), que obriga o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as
mulheres com câncer de mama nas unidades de saúde do Estado. A proposta foi
aprovada por maioria, sendo contrária a decisão do relator, o deputado Jutay
Meneses (PRB), que alegou que a matéria acarretaria despesas ao governo
estadual.
Porém, apesar de
atuarem juntos na bancada de situação na Casa, a deputada Léa Toscano (PSB),
questionou a justificativa de inconstitucionalidade de Jutay e votou contrário
ao relator alegando que “muitas pessoas não têm condições de pagar por
terapias”. Segundo a parlamentar, o trauma da mutilação no caso da doença já
justifica a necessidade extrema de se aprovar um projeto de relevante importância.
Outro projeto de lei
aprovado pela CCJ foi o 1.618/13, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe
sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de
Saúde (SUS), quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do
Estado. A relatora foi a deputada Olenka Maranhão (PMDB) e a matéria foi
aprovada por unanimidade.
O deputado João
Henrique (Democratas) também teve sua proposta aprovada pela Comissão. O
projeto 1.651/13 dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos técnicos e
profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de
abrigos, casa lares ou instituições congêneres.
Entre os
requerimentos apreciados pelos parlamentares, estava o da deputada Eva Gouveia
(PSD), que solicita a concessão da Medalha Talento Esportivo ao jogador de
futebol Givanildo Vieira Souza, conhecido como Hulk.
Governo do Estado
O Governo do Estado
teve aprovado o projeto 1.621/13 que institui o Imposto sobre Transmissão
“Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta foi aprovada
com uma emenda do deputado Raniery Paulino (PMDB) que alegou acrescentar o item
como forma de facilitar a população na hora de realizar o inventário.
“Pensando na demora
que as pessoas levam para fazer o inventário e para poder agilizar, o governo
entendeu por bem penalizar quem não o faz. Eu acho que é um complicador a mais
e por isto estou suprimindo dois artigos da lei para retirar essa majoração
para aqueles inventários que não acontecem em determinado período. O governo quer
impor ainda mais impostos e isso sacrifica ainda mais as famílias que não
fizeram o inventário. Acredito que o caminho deveria ser criar facilitadores e
meios para facilitar que as pessoas façam seus inventários”, explicou o
parlamentar.
Estavam presentes na
reunião os deputados Janduhy Carneiro, Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses,
Léa Toscano e Olenka Maranhão.
Orçamento
Na reunião da
Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB, os
integrantes apreciaram dois projetos de lei ordinárias. O primeiro encaminhado
pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que pretende Instituir o selo
Digital de Fiscalização Extrajudicial. A proposta 1.620/13 foi aprovada por
unanimidade.
A outra matéria
apreciada pelos deputados foi rejeitada pela maioria. O projeto 1.579/13 do
governador, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao
ICMS constituído ou não na hipótese em que especifica. O relator foi o deputado
Caio Roberto (PR) que deu o parecer pela rejeição.
“A matéria diz
respeito ao perdão de dívida relativo a algum serviço prestado ao Governo e que
gerou uma tributação que deveria ser arrecadada por parte do Executivo, e o
mesmo quer fazer o perdão. Então no meu entendimento caracteriza-se em mais uma
renúncia de receita fiscal. Como o Estado já se encontra com uma situação
financeira delicada, entendemos que é incabível que o governo ofereça mais uma
renúncia de receita e por isso rejeitamos”, disse Caio Roberto.
Participaram da
votação na Comissão de Orçamento os deputados Raniery Paulino, Caio Roberto,
Jutay Meneses, Frei Anastácio (PT) e Toinho do Sopão (PEN).
ALPB
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