A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução
Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião,
nesta segunda-feira (9), para apreciar e votar duas Medidas Provisórias (MP)
encaminhadas pelo Governo do Estado e um Projeto de Lei Ordinária também de
autoria do Poder Executivo. Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou 19
das 40 matérias analisadas.
Os parlamentares representantes da Comissão de Orçamento
aprovaram por unanimidade a Medida Provisória 209/2013 que dispõe sobre a Lei
Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado, sua organização
institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos integrantes.
A MP Altera o artigo 8° da Lei Complementar de número 85 de 2008 e pretende determinar que o delegado-geral da polícia civil seja substituído automaticamente em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo delegado-geral adjunto escolhido entre os delegados de classe especial em exercício efetivo, nomeado pelo governador.
Outra Medida Provisória apreciada foi a 207/2013 que atribui nova regulamentação ao Programa Empreender Paraíba, criado de acordo com a Lei Estadual de número 9.355/2011. Os deputados decidiram adiar a votação para a próxima semana, porém como o prazo para a apreciação estava esgotado, eles decidiram que será dado o parecer oral pela Comissão caso a matéria seja colocada em pauta na Ordem do Dia desta semana.
A MP Altera o artigo 8° da Lei Complementar de número 85 de 2008 e pretende determinar que o delegado-geral da polícia civil seja substituído automaticamente em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo delegado-geral adjunto escolhido entre os delegados de classe especial em exercício efetivo, nomeado pelo governador.
Outra Medida Provisória apreciada foi a 207/2013 que atribui nova regulamentação ao Programa Empreender Paraíba, criado de acordo com a Lei Estadual de número 9.355/2011. Os deputados decidiram adiar a votação para a próxima semana, porém como o prazo para a apreciação estava esgotado, eles decidiram que será dado o parecer oral pela Comissão caso a matéria seja colocada em pauta na Ordem do Dia desta semana.
Já o projeto de Lei Ordinária aprovado pelos
parlamentares foi o de número 1.528/2013, que visa alterar a Lei 7.517/2003 que
dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV – Paraíba Previdência e a
Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.
Participaram da reunião os deputados Raniery Paulino (PMDB), Caio Roberto (PR), Toinho do Sopão (PEN), Frei Anastácio (PT) e Jutay Meneses (PRB).
Participaram da reunião os deputados Raniery Paulino (PMDB), Caio Roberto (PR), Toinho do Sopão (PEN), Frei Anastácio (PT) e Jutay Meneses (PRB).
Comissão de Constituição e Justiça
Já os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ) do Poder Legislativo se reuniram também nesta segunda-feira e
apreciaram 40 matérias. Entre os Projetos de Lei Ordinárias, 19 foram aprovados
pelos deputados. Também foi aprovado um Projeto de Resolução e duas proposições
que dispensa a deliberação do plenário.
O projeto de lei de número 1.605/2013, do deputado Carlos Batinga (PSC), que propõe nova jornada de trabalho para os cargos de psicólogos, nutricionistas e farmacêuticos nas instituições públicas paraibanas foi aprovado por unanimidade. Outro também aprovado foi o 1.571/2013 da deputada Olenka Maranhão (PMDB) que reconhece o direito à tutoria educacional para todo o aluno do ensino fundamental da rede pública, quando forem constatadas necessidades especiais.
Os deputados também aprovaram o projeto 1.579/2013 do Governo Estadual que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) e o de número 1.620/2013 encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que institui o selo Digital de Fiscalização Extrajudicial. A proposta é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de dar celeridade aos processos.
Estavam presentes os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses (PRB), Aníbal Marcolino (PEN) e Olenka Maranhão.
O projeto de lei de número 1.605/2013, do deputado Carlos Batinga (PSC), que propõe nova jornada de trabalho para os cargos de psicólogos, nutricionistas e farmacêuticos nas instituições públicas paraibanas foi aprovado por unanimidade. Outro também aprovado foi o 1.571/2013 da deputada Olenka Maranhão (PMDB) que reconhece o direito à tutoria educacional para todo o aluno do ensino fundamental da rede pública, quando forem constatadas necessidades especiais.
Os deputados também aprovaram o projeto 1.579/2013 do Governo Estadual que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) e o de número 1.620/2013 encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que institui o selo Digital de Fiscalização Extrajudicial. A proposta é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de dar celeridade aos processos.
Estavam presentes os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses (PRB), Aníbal Marcolino (PEN) e Olenka Maranhão.
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