A Secretaria de Estado da Receita
(SER) excluiu cerca de duas mil empresas do regime Simples Nacional no Estado.
Elas estavam com as inscrições estaduais canceladas no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS/PB). A relação das empresas
em processo de exclusão, identificadas pelo seu CNPJ, foi publicada no Diário
Oficial do Estado, por meio do Edital nº 003.
Segundo a Receita Estadual, as
empresas excluídas terão um prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do
Edital, para apresentar reclamação. Ela deverá ser protocolizada,
preferencialmente, na repartição fiscal mais próxima do domicílio fiscal do
contribuinte. Caso a empresa não realize a reclamação junto à Secretaria no
prazo estabelecido pelo “Termo de Exclusão do Simples Nacional”, a saída se
tornará definitiva, tomando como base o art. 14 do Decreto nº 28.576/07.
O comunicado do edital ainda lembra
que se na lista estiver excluída a matriz ou quaisquer das filiais todos os
demais estabelecimentos serão também atingidos e excluídos do regime. Para
evitar a saída do Simples Nacional, os interessados precisam regularizar a
situação das empresas na repartição fiscal, solicitando o restabelecimento ou
da baixa da inscrição estadual.
Anualmente, a Receita Estadual realiza
o controle eletrônico das empresas com inscrição estadual que estão canceladas
e que permanecem indevidamente no regime do Simples Nacional.
Atualmente, na base de dados da Secretaria de Estado da Receita,
constam 68,284 mil contribuintes optantes do Simples Nacional, incluindo os
Microempreendedores Individuais (MEI), o que representa 82% do total dos
estabelecimentos cadastrados no Estado com inscrição estadual.
Secom/PB
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