O governador Ricardo Coutinho anunciou às entidades de bares,
restaurantes e hotéis da Paraíba, em reunião no Palácio da Redenção, que vai
manter o uso das maquinetas portáteis POS ('Point of Sale' ou 'Point of
Service') para o pagamento de contas no cartão de crédito ou débito, mas vai
elevar as penalidades às empresas que estiverem usando o equipamento de forma
irregular.
“Nas últimas semanas, solicitei à Secretaria de Estado da Receita
que buscasse uma solução que contemplasse esse sistema de maquinetas, mas que
ao mesmo tempo inibisse as fraudes e as irregularidades sem fragilizar a
fiscalização. Entendemos que a questão não é somente pela arrecadação porque a
alíquota de ICMS que cobramos ao setor é de apenas 2,4%, uma das menores do
país, mas é também uma questão de responsabilidade como governante e, até
mesmo, de manter a concorrência leal entre as empresas do setor. Não podemos
manter os benefícios já concedidos pelo Estado ao segmento quem está fora da
lei e que anda no caminho certo. Por isso, é importante andarmos pelo caminho
certo e cada um fazendo a sua parte”, declarou Ricardo.
Na ocasião, o secretário de Estado da Receita, Marialvo
Laureano, fez uma breve apresentação aos empresários e entidades sobre as novas
medidas que vão endurecer as penalidades, que serão publicadas no Diário
Oficial do Estado nesta sexta-feira e entrarão em vigor, a partir de 1º de
setembro.
As medidas, antecipadas pelo secretário aos empresários na
reunião, vão endurecer as penalidades para coibir irregularidades no segmento.
Os estabelecimentos de bares, restaurantes e similares que forem autuados por
auditores fiscais com alguma irregularidade ou fraude no uso do POS serão
multados em aproximadamente R$ 3.500,00 por maquineta irregular, que ficará
também impedida de ser usada por dois anos (24 meses). Os estabelecimentos
autuados perderão ainda o benefício fiscal, que concede alíquota de 2,4% ao
segmento, enquanto aquelas que são optantes do Simples Nacional serão excluídas
do regime.
Além dessas medidas, os autos de infração dessas empresas que usam
POS irregular vão gerar processos de representações fiscais para fins penais e
os nomes dos estabelecimentos serão publicados no Diário Oficial do Estado.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes da Paraíba (Abrasel-PB), Marcos Mozzini, e os empresários do setor
elogiaram a postura e a compreensão do governador e da Secretaria de Estado da
Receita em manter o uso do POS e ao mesmo tempo de aumentar as penalidades para
coibir, na forma da lei, os estabelecimentos irregulares que realizam
concorrência desleal no mercado. “Hoje, com essa decisão, podemos dizer que é
um dia especial no Estado da Paraíba para as empresas do setor, que terá
tranquilidade para atender clientela com maior comodidade. A diretoria da
Abrasel e os empresários continuarão parceiros desse Governo e da Secretaria da
Receita”, declarou.
CICLO VIRTUOSO
– O governador Ricardo Coutinho encerrou a reunião com os empresários apontando
as realizações e obras da atual gestão como o Cento de Convenções de João
Pessoa e a construção de novos hotéis e resorts com o destravamento do Polo
Turístico Cabo Branco, que vão alavancar o setor turístico do Estado e impactar
os diversos segmentos do setor. “Essas novas obras vão beneficiar todos os
segmentos do turismo, mas principalmente bares, restaurantes e hotéis. Não
tenho dúvida que nos próximos anos esse setor entrará em um ciclo virtuoso de
crescimento, pois vamos entrar numa nova era do turismo. Conclamo ainda que
todos os segmentos da cadeia de turismo precisam se planejar e melhorar a
qualificação dos serviços para não ficarem de fora desse crescimento”, apontou.
GOVERNO É
PARCEIRO - O secretário de Estado da Receita informou que o
Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado Receita, tem sido um
parceiro do segmento de bares, restaurantes e similares. Para se ter uma ideia,
a alíquota do ICMS do Estado é de 17%, mas para o segmento de bares,
restaurantes e similares ela cai para apenas 2,4%.
“Desde dezembro do ano passado, os restaurantes, bares e hotéis da
Paraíba ficaram isentos de recolher o ICMS sobre o valor pago na conta
referente aos 10% concedidos aos garçons, denominado de gorjeta. O decreto
33.464 assinado pelo governador Ricardo Coutinho garantiu o repasse aos
funcionários sem o desconto do ICMS”, acrescentou.
Outras medidas que reduzem os custos das empresas são as alíquotas
do ICMS para as empresas do Simples Nacional do Estado da Paraíba, uma das mais
baixas do país. As alíquotas do ICMS chegam a ser reduzidas em até 60% quando
comparada à tabela estipulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. As micros
e pequenas empresas que faturam até R$ 1,260 milhão têm alíquota que oscila
entre 0,5% a 2%.
Secom/PB
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