A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) manteve cinco vetos
do Poder Executivo, aprovou seis projetos de lei ordinária e rejeitou outros
três na reunião realizada na tarde desta segunda-feira (19). Ao todo, os
deputados presentes analisaram 12 propostas, sendo que três foram arquivadas
por já existir lei semelhante na Casa.
Participaram da reunião o presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro
(PEN), e os deputados Jutay Meneses (PRB), João Henrique (Democratas), Hervázio
Bezerra (PSDB), Toinho do Sopão (PEN) e Olenka Maranhão (PMDB).
Os vetos mantidos do Poder Executivo são dos projetos de lei 182/2013,
que isentava o pagamento de IPVA para motos de até 200 cilindradas; 193/12, que
dispõe sobre licitações sustentáveis; 195/13, que dispõe sobre a proibição de
estabelecimentos de descartar óleos ou gorduras em geral no meio-ambiente;
196/13, que dispõe de atendimento via celular de números 0800; e o 199/2013,
que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Dos seis projetos de lei aprovados, destacam-se o 1.519/2013, do
deputado Toinho do Sopão, que institui a meia-entrada para pessoas portadoras
de deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer. De Toinho do Sopão
também é o projeto de lei 1.520/13, que foi igualmente aprovado e dispõe sobre
o uso de asfalto ecológico nas obras públicas de pavimentação e recapeamento
realizadas pelo Governo do Estado.
Empate - Apenas
um veto do Poder Executivo ficou com a decisão para a próxima reunião, uma vez
que houve um empate em três a três na votação da manutenção ou derrubada do
veto.
Requerimento - Também
houve adiamento na votação do requerimento do deputado Gervásio Maia (PMDB)
para a convocação do chefe da Casa Militar do Governo do Estado para prestar
esclarecimentos sobre o uso indevido de aeronaves que estão à serviço do Poder
Executivo.
ALPB
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