Está tramitando nas Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, projeto de lei, de autoria do vereador Geraldo Amorim (PDT) que dispõe sobre a retirada de paradas de ônibus e postes localizados em frente aos portões de entrada de veículos nas residências e comércios da capital paraibana.
Dentro da prerrogativa, fica a Prefeitura encarregada de remover as paradas de ônibus, e as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica e telefonia e de remover os postes dos respectivos serviços localizados nas calçadas impedindo a entrada e saída de veículos nas garagens de residências ou comércios.
O referido projeto tem como objetivo assegurar ao cidadão pessoense os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal que garante o direito a propriedade e atende a função social respectivamente.
A presente Lei aplicar-se-á, especificamente aos casos em que a empresa responsável pelo posteamento seja a geradora da obstrução das paradas de ônibus. A única despesa atribuída ao interessado no caso de remoção de postes será aquela inerente à abertura do processo administrativo junto ao órgão competente, quanto à retirada das paradas de ônibus, não haverá custos.
Segundo Geraldo Amorim, para efetivar a remoção dos postes, o interessado deverá requerer junto ao órgão competente, cujo pedido deverá ser instruído com o respectivo comprovante de residência e a indicação exata da sua localização.
”Embora a iluminação pública seja de responsabilidade do município, e a concessão de geração, distribuição e transmissão de energia do Estado, a posteação é da empresa concessionária, no nosso caso a Energisa. Cabe, portanto, a Prefeitura determinar à concessionária remover os postes que estão obstaculando a entrada e saída de veículos nas residências ou comércios. No que refere à paradas de ônibus localizadas em frente a garagens, a responsabilidade é exclusiva do órgão competente do Poder Publico Municipal a SEMOB”, explicou o parlamentar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário