A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB) apreciou 45 matérias na sessão ordinária desta terça-feira (11),
realizada no auditório João Eudes da Nóbrega. Deste total, 26 eram projetos de
Lei, 10 vetos do Governo do Estado a projetos dos parlamentares, cinco projetos
de Resolução, três requerimentos de audiências públicas e uma Proposta de
Emenda a Constituição (PEC). Ao todo 10 projetos, três requerimentos e a PEC
foram aprovados.
Os três
requerimentos aprovados foram propostos pelos deputados Janduhy Carneiro (PEN)
e Edmilson Soares (PEN), solicitando, respectivamente, a realização de
audiências públicas para discutir a manutenção do PCCR do magistério,
gratificações dos servidores da Saúde e o subsídio do Fisco Estadual.
Segundo
o presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro, a audiência pública para
debater a manutenção do PCCR do magistério será realizada na próxima
segunda-feira (17), a partir das 15h00. Foram convidadas para a discussão as
secretarias estaduais Márcia Lucena (Educação) e Livânia Farias
(Administração). “A audiência para debater o não pagamento de gratificações por
insalubridades aos servidores da Saúde ainda não tem data prevista”, explicou
Janduhy.
Já a
audiência pública para discutir o subsídio do Fisco foi proposta pelo deputado
Edmilson Soares e será realizada na próxima terça-feira (18), a partir das
10h30, no plenário José Mariz. Edmilson destaca que a pretensão é discutir a
reivindicação do Fisco de que a bolsa desempenho concedida pelo Governo do
Estado seja estendida ao todos os servidores e não apenas aos da ativa. Segundo
os agentes fiscais, a Lei determina que o aumento para a categoria seja
paritário para ativos e inativos e no subsidio e não através de bolsas. Foram
convocados para esta audiência os secretários estaduais Marialvo Laureano
(Receita), Aracilba Rocha (Finanças) e Livânia Farias.
O
objetivo dos deputados e dos servidores estaduais é que as audiências ocorram
antes da votação do veto do poder Executivo às seis emendas dos parlamentares
que modificou a Medida Provisória 204/2013, de autoria do Governo do Estado,
que define o reajuste salarial para o servidor público do Estado. Uma das
emendas eleva o reajuste linear para todos os servidores estaduais de 3% para
5,84%. Outra equipara os vencimentos dos professores; e outra revoga todos os
efeitos da Bolsa Desempenho para os funcionários do Fisco, com a incorporação
dos 3% previstos na Lei do Subsídio, totalizando um reajuste de 8,84% para os
ativos e inativos.
Vetos
Dos 10
vetos do Poder Executivo apreciados, três foram mantidos, três rejeitados e
quatro tiveram votação adiada. Entre os vetos mantidos está 151/2013 ao projeto
1300/2013, de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que estabelece
estratégia para inserção laboral, em empresas contratadas pelo Estado, de
usuários de drogas em recuperação. Entre os mantidos destaca-se o ao projeto de
Lei 1242/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que obriga as
empresas com mais de 20 servidores a monitorar regularmente a pressão arterial
dos seus funcionários.
Projetos de Lei
Já entre 26 projetos de Lei
apreciados, sete foram aprovados; 16 adiados para melhor análise, dois
considerados inconstitucionais e um arquivado. Entre os projetos aprovados,
destaca-se o 1480/2013, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que
proíbe a utilização de materiais potencialmente causadores de incêndio em
recintos fechados. O projeto 1475/2013, de autoria da deputada Iraê Lucena
(PMDB), que obriga o uso de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos
em eventos públicos realizados em locais abertos teve parecer pela
inconstitucionalidade.
ALPB
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