Começou a tramitar na Câmara Federal nesta
quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 269/2013 de
autoria do deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSDB), que veda a
concessão de pensão, benefício previdenciário, subsídio mensal a
ex-governadores e ex-prefeitos.
A PEC pretende acabar com uma prática que tem se
tornado comum em diferentes unidades da federação, de estabelecer pagamentos
mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos ou dependentes. Também são autores
da PEC os deputados Carlos Sampaio e Márcio Bittar, ambos do PSDB.
Para Ruy Carneiro, o beneficio não encontra suporte
jurídico e é convergente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que
já se manifestou em vários julgamentos pela inconstitucionalidade das leis e
emendas às Constituições estaduais que garantem o pagamento desse benefício.
A denominação do benefício diverge nos diferentes
estados da federação: ora é chamado de representação, ora de aposentadoria,
subsídio ou de pensão. Mas a natureza jurídica é uma só. Trata-se de
remuneração mensal vitalícia, explicou Ruy.
O deputado que foi um dos entusiastas para o fim de
benefícios extras na Câmara Federal - como o pagamento dos 14º E 15º salários -
disse que o pagamento de aposentadoria a ex-governadores não se coaduna com os
princípios republicanos, “pois violam os princípios da impessoalidade e da
moralidade”, sustentou.
Assessoria
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