A decisão do presidente do Tribunal, desembargador
Marcos Cavalcanti de Albuquerque, através da Portaria nº 148/2013, publicada no
Diário Oficial desta sexta-feira (24), tem por base o art. 14, VIII, do
Regimento Interno do Tribunal, bem como as Leis Federais nº 5.010/66 e
8.112/90.
Conforme justificou o presidente, a portaria tem por finalidade dar conhecimento aos advogados, às partes interessadas e ao público em geral sobre a antecipação do expediente da sexta para a quarta-feira.
Em seu art. 2º, também deixa a critério dos respectivos Juízes Eleitorais a fixação do expediente nos cartórios eleitorais do Estado no referido período, recomendando, caso haja alteração para os moldes do artigo anterior, prévia divulgação local.
Conforme justificou o presidente, a portaria tem por finalidade dar conhecimento aos advogados, às partes interessadas e ao público em geral sobre a antecipação do expediente da sexta para a quarta-feira.
Em seu art. 2º, também deixa a critério dos respectivos Juízes Eleitorais a fixação do expediente nos cartórios eleitorais do Estado no referido período, recomendando, caso haja alteração para os moldes do artigo anterior, prévia divulgação local.
Assessoria/TRE
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