Para o senador, lei é enxuta, justa e diminui desigualdade institucional
entre policiais. Projeto segue para sanção presidencial
Com o voto favorável do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o Plenário
do Senado aprovou, nesta terça-feira (28/05), o PLC 132/2012, do deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante maior autonomia aos delegados de
polícia.
Para o senador, “a lei é enxuta, curta, objetiva e justa, já que o
projeto diminui a desigualdade institucional e restaura um mínimo de respeito
que as polícias devem ter” – conforme advogou Cássio.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver
motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em
regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados
investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado
por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual
remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão
diferente daquele em que se encontra lotado.
SÓ BACHARÉIS - O projeto especifica que o cargo de delegado de polícia é
privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no
Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a
magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
O senador Cássio Cunha Lima explicou que o PLC 132/2012 não produz
qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação
criminal. A proposta não tem nenhuma relação com a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de
investigação do Ministério Público.
Aliás, em relação à PEC 37, o senador voltou a afirmar sua posição
contrária à aprovação da matéria. E vaticinou: “Ouso dizer que essa PEC sequer
chegará ao Senado Federal”.
Como não houve mudança de mérito no texto, o PLC 132/2012, que concede
maior autonomia para delegados, segue para sanção presidencial.
Assessoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
com Agência Senado
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