O deputado Raniery Paulino (PMDB) apresentou na última quarta-feira (18) durante os trabalhos da Comissão Representativa de Recesso da Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de lei de n⁰ 721⁄2012 que dispõe sobre a ampliação da forma de pagamento de tributos no Estado da Paraíba.De acordo com a matéria os contribuintes do Fisco Estadual, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão pagar ou recolher os tributos estaduais por meio de cartão de crédito ou de débito. Considerando-se tributos estaduais, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITDC) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação (IPVA).
Para a concretização das operações, conforme especifica o projeto, a Secretaria Executiva da Receita do Estado, deverá credenciar bancos e respectivos cartões com bandeira das operadoras. Assim como também adotar as providências para adequar o documento de arrecadação de receitas em âmbito estadual.
O pagamento de tributos estaduais através do cartão de crédito ou débito não deverá implicar em nenhum custo adicional para o contribuinte.
Para Raniery, a iniciativa possibilita a aquisição de novos instrumentos de gestão estadual e aprimoramento do atendimento aos contribuintes.
“Esta propositura tem o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes paraibanos e do próprio Governo Estadual, acreditando que o pagamento de impostos através de cartão de crédito ou débito, significa certa modernização no sistema público de arrecadação”, esclareceu Raniery.
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