A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap)
iniciou a implantação do Projeto das Centrais Integradas de Monitoramento de
Alternativas Penais. A nova estrutura vai permitir que os sentenciados recebam
informações das suas penas alternativas. A medida funciona em parceria com a
Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça da Paraíba, Defensoria Pública
e Ministério Público do Estado e vai atender mais de 500 usuários.
O Secretário de Administração Penitenciária, Wallber Virgolino,
ressaltou a importância da iniciativa. “Esse projeto é mais um recurso inovador
implantado pelo Governo da Paraíba. A medida vai auxiliar o trabalho do
Judiciário, promovendo a cidadania. Somos o primeiro Estado da Federação a ter
o projeto aprovado pelo Governo Federal e os recursos aplicados nesta parceria
giram em torno de R$ 700 mil”, frisou.
Atualmente existem na Paraíba três unidades atendendo os
cumpridores de penas e medidas alternativas, dois deles em João Pessoa e o
outro em Capina Grande. Número que poderá ser ampliado com a ampliação do
atendimento pela Central de Monitoramento.
A equipe responsável pela Central de Monitoramento será composta
por um coordenador, um psicólogo ou assistente social, um pedagogo, um
advogado, um psicólogo, um assistente social, um auxiliar administrativo, um
recepcionista e dois estagiários.
Inovação - Nos últimos anos surgiram
inovações na legislação com a criação de novos mecanismos de intervenção não
privativa de liberdade, como o Serviço de Responsabilização e Educação do
Agressor, as medidas previstas na Lei Maria da Penha e as medidas cautelares da
Lei nº 12.403/2011. São ações que apontam caminhos para o aperfeiçoamento da
política alternativa à prisão. Os novos instrumentos de intervenção não
privativa de liberdade apontam a necessidade de mudanças para a política de
alternativas penais. E as Centrais de Integradas buscam ampliar os horizontes
da política de alternativas penais em âmbito nacional, de modo a construir uma
melhor segurança pública.
Secom/PB
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