O
deputado federal Wilson Filho (PTB) comemorou a aprovação do Projeto de Lei que
cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes
conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência), na noite desta quinta-feira
(5), na Câmara Federal.
Para
o deputado, o texto é um avanço no reconhecimento da cidadania dos 45 milhões
de brasileiros que possuem alguma deficiência. “Nós votamos a favor da Lei
porque consideramos que o aprimoramento do Estatuto era necessário para
corrigir algumas falhas e preencher algumas lacunas. Hoje, a Câmara contribuiu
para ajudar a melhorar a vida, de fato, de milhões de brasileiros”, afirmou.
Wilson
Filho é membro da Comissão Pela Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
e disse torcer para que o Senado aprecie a matéria sem promover alterações ao
texto que foi aprovado pela Câmara. “Houve consulta à população para a redação
da proposta. Acredito que o que aprovamos já conta com as mudanças
necessárias”, argumentou.
Lei – Entre outras
medidas, o texto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento
prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar
ênfase nas políticas públicas.
A proposta trata
de vários aspectos do cotidiano da pessoa com deficiência, como o acesso ao
transporte, à moradia, educação e trabalho. O texto determina, por exemplo, que
programas de habitação reservem 3% das unidades habitacionais a pessoas com deficiência.
Umas das inovações
do projeto é a criação do auxílio-inclusão, a ser pago à pessoa com deficiência
moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho. O texto também define pena
de um a três anos de reclusão para quem
discriminar as pessoas com deficiência.
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