A
2ª Promotoria do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa requisitou
que a Prefeitura Municipal apresente, no prazo de 10 dias, o Plano de
Mobilidade Urbana do Município, conforme determinado pela Lei Federal nº
12.587/2012.
Segundo
o promotor de Justiça João Geraldo Barbosa, a requisição faz parte do inquérito
civil público instaurado pela Promotoria para apurar o comprometimento da
mobilidade urbana da Capital. “É pública, notória e geral a situação vivenciada
pelo Município de João Pessoa, em razão dos grandes congestionamentos, ausência
de efetiva fiscalização, por parte do órgão competente, o que compromete a
mobilidade, sem que se conheça um plano efetivo para equacionar o problema”,
destaca o promotor.
Ele
ressalta que a Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece que é atribuição do
município, entre outras, planejar, executar e avaliar a política de mobilidade
urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
Outro
inquérito civil público foi instaurado com o objetivo específico de apurar o
comprometimento da mobilidade urbana em frente ao Centro Universitário de João
Pessoa (Unipê). Segundo o promotor João Geraldo, o trânsito nas imediações da
universidade causa grandes congestionamentos no local. “O grande tráfego de
pedestres e veículos e a ausência de fiscalização da Superintendência de
Mobilidade Urbana no local expõe a vida dos transeuntes a riscos”, disse.
A
Promotoria vai notificar a Prefeitura de João Pessoa e a o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) para participarem de uma
audiência que será realizada no próximo dia 12, às 8h, na sede da Promotoria.
MPPB
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