O presidente da Caixa de Assistência dos
Advogados da Paraíba (CAA-PB), Carlos Fábio, visitou nesta quinta-feira, 12, o
vereador Raoni Mendes (PDT), autor de um o projeto de lei complementar que
trata da cobrança diferenciada do Imposto Sobre Serviços (ISS), em benefício
aos advogados. Carlos Fábio parabenizou o vereador pela iniciativa que vai
permitir uma redução significativa da alíquota do imposto sobre toda e qualquer
atividade advocatícia.
Pela proposta, a alíquota do imposto incidente
sobre todo e qualquer serviço prestado pelo profissional da advocacia sofrerá
uma redução de 5% para 2%. O projeto foi apresentado na última terça-feira, 10,
na Câmara Municipal de João Pessoa.
O presidente da CAA-PB, Carlos Fábio, ressaltou
a importância do projeto apresentado pelo parlamentar ao lembrar o papel social
exercido pelo advogado, cujo trabalho é imprescindível para a
defesa de direitos perante o poder judiciário, não sendo sem razão a sua
presença entre as funções essenciais à justiça. “A advocacia é representada
pelas sociedades advocatícias e pelos profissionais liberais que exercem a
atividade da advocacia. Esses profissionais são tidos como prestadores de
serviço público mesmo quando atuam na atividade privada, pois que a máquina
judiciária depende da sua atuação para continuar funcionando”, frisou.
Carlos
Fábio disse acreditar no apoio dos demais vereadores a proposta de Raoni Mendes,
“já que não é só justificável, mas também merecido que os serviços advocatícios
sejam tributados de forma diferenciada em relação aos demais serviços, uma vez
que, além de sua especial posição em nosso ordenamento, o advogado, em virtude
de sua função pública, não pode ser categorizado como uma atividade comercial,
daí a relevância da propositura”, comentou.
Por sua vez, o vereador Raoni Mendes
destacou que a redução da alíquota refletirá diretamente no valor do trabalho
ofertado pela categoria. “Na vardade, a diminuição do ISS cobrado sobre os
serviços deverá implicar, ainda, em uma abertura maior do acesso à justiça, já
que haverá redução forçosa dos preços oferecidos", explicou o parlamentar.
Para o vereador, a aprovação do projeto
não deverá ter empecilhos, já que a Constituição Federal e a Lei Complementar
116/03 não criam qualquer obstáculo à diminuição. "Há motivo mais do que
relevante e objetivo político e constitucional a ser perseguido e realizado",
explicou Raoni.
Assessoria
de Imprensa
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