Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (24.05) na Assembleia Legislativa da Paraíba duas matérias oriundas do Ministério Público da Paraíba e uma matéria do Executivo Estadual, além de requerimentos. O projeto de lei complementar n°05/2011 do Ministério Público da Paraíba trata de modificações no parágrafo 88 da Lei Complementar n°97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Publico), no que diz respeito à mudança da denominação do cargo de Promotor de Justiça Substituto para Promotor de Justiça Auxiliar, além de assegurar a inamovibilidade dos Promotores de Justiça Substitutos que atuam na 3° Entrância. A outra matéria (projeto de lei n° 210/2011) trata da alteração no Quadro de Servidores Auxiliares do Ministério, entre os quais taquígrafos.
Foi aprovado em segundo turno, o projeto de lei complementar n°03/2011 do Poder Executivo. A matéria que havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 10 de maio, tem como finalidade a concessão de horário especial ao servidor que está cursando o nível superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da jornada de trabalho, sem prejuízo do cargo.
Fonte: Codecom
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