O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou, nesta quarta-feira, 12, o seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013, que introduz, na Constituição, o conceito de mobilidade urbana eficiente e regulamenta a carreira dos agentes de trânsito, além de inserir aqueles profissionais ao sistema de segurança pública.
REGULAMENTAÇÃO
- O presidente
do Sindicato Intermunicipal de Trânsito da Paraíba (Sinatran-PB), Antônio
Coelho, esteve no gabinete parlamentar de Cássio em Brasília, com diversos
agentes, e explicou que o projeto reconhece a profissão e “permite a
aposentadoria como Agente de Trânsito e Transporte, fim da usurpação da
atividade, benefícios pecuniários, previdenciários e sociais e permite que nós
participemos dos programas de qualificação do governo federal”.
A PEC dá nova redação ao Art.144, criando o parágrafo 10 e dois
incisos, para promover a segurança e a mobilidade urbana através da educação e
engenharia e da fiscalização por meio dos agentes públicos responsáveis pela
fiscalização de trânsito em âmbito municipal, estadual e distrital.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado em lei federal de
1997, estabelece que cabe ao município e não ao estado a função de principal
gestor do trânsito nas cidades. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito
(Conatran) de 1999 estabelece que o município precisa de mecanismos legais para
exercer atividades de trânsito. Apesar das normas, há distorções na atuação de
órgãos de trânsito municipais devido à falta de dispositivos federais.
NECESSIDADE - Para o senador Cássio Cunha
Lima, “a PEC contribui para a segurança da população, porque aprimora a
fiscalização do trânsito nas cidades, que hoje é uma das maiores causas de
mortes e de incapacitação física”. Cássio disse, também, que a proposta abrange
os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, e
“garante regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade
de estruturação em carreira”.
Cássio explicou ainda que a Organização das Nações Unidas destacou
o período de 2011 a
2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. O objetivo da
ONU, conforme o senador, é estimular esforços em todo o mundo para conter e
reverter a tendência crescente de mortes e ferimentos graves em acidentes no
trânsito.
Na Câmara, a PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354
votos no primeiro e 383 votos no segundo turno). Agora a proposta tramita no
Senado Federal, começando pela Comissão de Constituição e Justiça, onde se
encontra a matéria.
Assessoria do senador Cássio Cunha Lima – PSDB-PB
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