A Câmara
Municipal de João Pessoa (CMJP), na ordem do dia da sessão
ordinária desta quarta-feira (26), apreciou 12 vetos do Executivo,
dos quais seis foram mantidos e seis foram derrubados. Também foram
aprovados oito projetos de lei do Executivo e duas Medidas
Provisórias (MP). Os vereadores ainda derrubaram uma matéria do
prefeito e aprovaram a revogação de uma resolução da Casa
Os vetos
mantidos barraram os seguintes projetos de leis ordinárias: um, de
autoria dos vereadores Marcos Vinícius (PSDB), Tavinho Santos (PTB)
e Fernando Milanez (PMDB), que instituía a distribuição de cesta
de remédios aos servidores públicos municipais que se aposentassem
por motivo de doenças; outro, de autoria da vereadora Raíssa
Lacerda (PSD), que criava o Programa Municipal de Incentivo à
Formação Universitária – o Pró-Superior; mais um, proposto
pelos vereadores Marcos Vinícius, Tavinho Santos e Eliza Virgínia
(PSDB, que criava uma cartilha para pais e filhos sobre o uso de
computadores e celulares para evitar riscos à saúde; outro,
elaborado pelo vereador Fernando Milanez, que tratava da distribuição
de óculos, por parte da prefeitura da Capital, para idosos maiores
de 65 anos; mais um, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS), que
dispunha sobre a instalação de sensores de presença nos portões
eletrônicos dos edifícios da cidade para cessar o fechamento na
detecção de presença humana; e o último veto mantido, derrubou
parcialmente o projeto da vereadora Raíssa Lacerda, modificando
apenas o prazo para regulamentação de lei de sua autoria que
disciplina informações sobre acidentes de consumo no sistema de
informação para a vigilância de violências e acidentes (SIVVA) do
município de João Pessoa.
Os
projetos que automaticamente se tornaram lei com a derrubada dos
vetos nesta votação foram os seguintes: as emendas dos vereadores
ao Orçamento de 2013; diretrizes políticas contra o trabalho
infantil, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB); outro sobre
custeio de habitações para os taxistas da cidade. A vereadora
Sandra Marrocos (PSB) teve aprovados três projetos de sua autoria:
um que tratava de ações de prevenção de acidentes de trabalho em
João Pessoa; mais um que proibi o Governo Municipal de contratar
bandas que cantem ou realizem coreografias que denigram a mulher; e
mais um que trata sobre a construção de edifícios garagens
subterrâneas e verticais na cidade.
As MPs
aprovadas foram as seguintes: uma que cria o programa de recuperação
fiscal no município de João Pessoa (Refis/JP); outra que institui
desconto para recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), e prorroga o Refis/JP, instituído pela Medida
Provisória anterior.
Os
projetos do Executivo aprovados foram os seguintes: altera o inciso
I, do art. 156, da lei complementar nº 53, de 23/12/2008 (isenção
de ISS para taxistas); outro que institui o Plano de Cargos Carreiras
e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Previdência
Municipal (IPM); uma outra que revoga a lei que dispõe sobre a
defesa oral nos órgãos de trânsito; mais uma que transforma a
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável em Secretaria do Trabalho,
Produção e Renda e dispõe sobre sua estrutura e seus cargos em
comissão; altera o dispositivo na lei municipal nº 10.684/2005 –
que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos
servidores ocupantes de cargo efetivo da administração pública
direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo de João Pessoa;
uma doação de terreno ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia (IFPB) no bairro de Mangabeira; a desafetação e doação
do imóvel do Clube da Pessoa Idosa; e mais um que fixa os subsídios
dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo da cidade.
A matéria
do prefeito derrubada tentava revogar a lei municipal nº 12.162, de
15 de setembro de 2011 - que institui o sistema de seguro para
veículos nas vias e logradouros - Zona Azul. Os vereadores ainda
aprovaram uma resolução que revoga a resolução de nº 57/2010,
que dispunha sobre o pagamento de verbas para ressarcimento de
despesas realizadas em razão do exercício parlamentar.
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