Os vereadores da Câmara Municipal de João
Pessoa (CMJP) discutiram e aprovaram, na manhã desta quarta-feira (18), 97
emendas sugeridas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 696/2014)
para o exercício financeiro do Município em 2015. Ao todo, foram apresentadas
111 emendas, sendo 108 do tipo aditiva e três de texto. Desse conjunto de
emendas apresentadas, 93 foram apresentadas pelos parlamentares e 18
provenientes das Comissões Permanentes da Casa. Foram rejeitadas quatro emendas
por vício de iniciativa: uma de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT) e três
propostas pelo parlamentar Lucas de Brito (DEM).
O relatório foi elaborado pelo vereador
Marco Antônio (PPS), após a rejeição do
relatório anterior, por parte da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO),
elaborado pelo relator da LDO 2015, vereador Lucas de Brito. O Projeto
garantirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e do Plano
Plurianual (PPA) relativo ao período 2015 a 2018.
A
LDO foi definida pelo artigo primeiro, parágrafo segundo da Constituição
Federal e pela Lei Complementar 101 de 2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
A peça orçamentária tem a finalidade de
orientar na elaboração do orçamento financeiro, objetivando as metas
municipais, estabelecendo predefinições de objetivos a serem alcançados através
de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano em todos os setores da
administração pública municipal. Outro intuito é que as despesas referentes às
prioridades do Governo Municipal destinem recursos para a implementação de
políticas públicas e de responsabilidade social para a população.
Em seu relatório, o vereador Marco
Antônio destacou as principais preocupações
da
Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para o ano de 2015, tais como a
atenção à valorização do setor público como gestor de bens e serviços
essenciais; austeridade na utilização dos recursos públicos; desenvolvimento
social, econômico e administrativo do Município; disciplina criteriosa no uso e
parcelamento do solo urbano; melhoria das condições de vida da população; o combate
ao analfabetismo e a indução ao desenvolvimento sustentável.
Dentre as metas apresentadas na LDO são
destaque as seguintes: ações de melhorias na área da saúde; a construção e
implantação do Hospital da Mulher da cidade; serviços de infraestrutura em
todos os bairros; a implantação dos sistemas de BRTs (Bus Rapid Transit); ações
para promover o desenvolvimento humano nas comunidades da cidade; concursos
públicos para o Município e a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).
O relatório recomenda um ajuste na
elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2015, nas despesas
primárias, como mecanismo de contribuir com o cumprimento do princípio do
equilíbrio orçamentário mais consistente. Isto indica evitar que a gestão se
utilize de instrumentos e arrecadação que não sejam da Receita Primária (como,
por exemplo, o endividamento), para satisfazer as Despesas Primárias, visto que
o montante da dívida pública consolidada, em valores constantes, está previsto
em R$ 158. 304. 000,00.
O relatório da LDO 2015 ainda sugere que
a Secretaria de Municipal de Planejamento (Seplan), no momento de previsão da
Receita, siga estritamente o princípio da Universalidade (ou do orçamento
bruto). Isto significa dizer que a partir do advento da LRF, qualquer ato que
importe renúncia de Receita deve ser precedido de minucioso estudo e
planejamento, de modo a identificar as consequências imediatas e futuras sobre
a arrecadação e indicar as medidas de compensação cabíveis.
Emendas rejeitadas
A emenda do vereador Raoni Mendes que
foi rejeitada pela CFO pretendia estabelecer como diretriz a implantação do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na modalidade proporcional, o “IPTU
Proporcional”. Já as emendas do vereador Lucas de Brito não aprovadas foram as
seguintes: uma que solicitava o aumento do número psicopedagogos de 27 para 97
no município de João Pessoa; uma que tratava da realização de concurso público
para engenheiro; e outra referente à redução da alíquota do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% apara 2%.
Os vereadores Raoni Mendes, Lucas de
Brito, além de Renato Martins e Zezinho Botafogo, ambos do PSB, e Fernando
Milanez (PMDB) discordaram da rejeição das quatro emendas. Eles alegaram que a
CMJP deveria deixar que a prerrogativa de vetar as emendas elaboradas pelos
parlamentares fosse deixada para o Executivo. De acordo com eles, o Legislativo
deveria indicar as diretrizes ao Executivo, e este deveria aceitar ou rejeitar.
Votação de outros projetos
Durante a Ordem do Dia desta sessão
ordinária os vereadores ainda apreciaram oito prerrogativas, dentre as quais um
veto e um projeto do Executivo, um Projeto de Lei Ordinária (PLO), dois
Projetos de Resolução (PR) e dois Decretos Legislativos (DL). O veto do
prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), foi rejeitado pelo plenário e
todas as outras prerrogativas foram aprovadas.
O projeto do Executivo previa a abertura
de crédito especial no valor de R$ 77.142,00 para garantir as ações da
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM). Uma
das resoluções aprovadas teve autoria do vereador Lucas de Brito (DEM) e cria
uma nova honraria na Casa, a Comenda Turismo em Destaque James Lopes. A outra
resolução aprovada altera a composição das Comissões Permanentes da CMJP.
Já dentre os DL's aprovados, um foi de autoria do vereador
Zezinho Botafogo (PSB) que concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao professor
Raimundo Gouveia Nóbrega Filho; o outro teve autoria do vereador Eduardo
Carneiro (SDD) e concede o Título de Cidadão Pessoense ao doutor Bertrand de
Araújo Asfora.
CMJP
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