O Procon do Estado da
Paraíba realizou, na manhã desta quinta-feira (18), reunião com representantes
sindicais, bem como dos Procons municipais e da Agência Estadual de Vigilância
Sanitária (Agevisa-PB), para discutir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
sobre o comprometimento de estabelecimentos em não ofertar aos consumidores
produtos fora do prazo de validade, tratando de regras e punições.
Entre outras discussões, o
Termo trata do direito do consumidor em poder gratuitamente trocar um produto com
prazo de validade vencido adquirido em supermercados e farmácias, por exemplo.
Devido a distintos entendimentos que possa haver entre empresas e fiscalização,
o termo visa ajustar a conduta de todos os Procons, fazer o estabelecimento cumprir
seu papel e garantir ao consumidor seu direito ao justo produto final.
Conduzida pela
superintendente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da
Paraíba (Procon-PB), Késsia Cavalcanti, a reunião contou com as presenças do
secretário do Procon de João Pessoa, Helton Holanda; do secretário do Procon de
Cabedelo, Francinaldo Oliveira, e representantes da Associação de Supermercados
da Paraíba (ASPB); da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Paraíba
(Abrasel), e do Sindicato de Farmácias da Paraíba (Sindifarma).
Késsia Cavalcanti afirmou
que esta é uma ação conjunta de todos os Procons atuantes no Estado visando
beneficiar o consumidor final. “Nosso papel é fazer cumprir a lei. Alguns
Procons de outros Estados estão partindo diretamente para a penalização.
Visamos aqui, primeiramente, um ajustamento nas condutas. O TAC serve para
preencher as lacunas da lei”, relatou.
A superintendente também
lembrou que o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor já tem 25 anos. Começou
orientando os consumidores e empresas, depois aplicando multas a
descumprimentos e depois entrando com sanções penais, sempre visando a melhoria
de produtos e direitos de quem os adquire.
Nesta primeira reunião, o
TAC não foi celebrado, uma vez que alguns representantes alegaram que precisam
levar o documento a seus superiores ou outros associados. Também se chegou à
conclusão que alguns textos necessitam de maiores discussões e aprimoramento a
fim de evitar ambiguidades. “De todo modo, aqui se construiu um canal. Foi bom
ouvir as especificidades de cada instituição”, declarou Késsia Cavalcanti. A
fim de celebrar o TAC, uma nova reunião ficou marcada para acontecer em até 30
dias.
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