Os 25 anos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) foram comemorados no plenário da Câmara
Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta quarta-feira (17), durante a sessão
especial proposta pelo vereador Marmuthe, membro da Frente Parlamentar em
Defesa da Criança e do Adolescente da CMJP.
“Na tarde de hoje temos
a felicidade de nos reunirmos para celebrar, de forma antecipada, os 25 anos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor no Brasil no
dia 13 de julho de 1990, através da Lei Federal 8.069/90. Com a aprovação do
ECA, em 1990, mudou-se a forma como a sociedade observa e trata a criança e o
adolescente, garantindo a eles direitos, oportunidades e mais proteção social.
Ainda existem grandes desafios na implementação e aprimoramento dessas
políticas, sendo fundamental o investimento do Poder Público nos Conselhos
Tutelares existentes, na criação de novas unidades, no processo de escolha dos
conselheiros e na formação adequada dos mesmos para desempenharem corretamente
a função”, justificou o propositor da sessão.
Marmuthe ainda elencou
prerrogativas do seu mandato voltadas a garantia dos direitos da criança e do
adolescente, tais como: a lei, que proíbe a venda de “cola de sapateiro” e
substâncias similares a menores de 18 anos; outra que determina a comunicação,
por parte de hospitais, clínicas e demais unidades de saúde, das ocorrências
envolvendo consumo de drogas lícitas ou ilícitas por crianças ou adolescentes;
uma que institui a “Semana do Bebê” no Município de João Pessoa, para diminuir
os índices de mortalidade infantil e gravidez precoce, além de melhorar a
qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos; uma que institui a “Semana
Educativa de Nutrição Infantil”; uma Indicação que solicita ao Executivo
Municipal o fornecimento de alimentação adequada nos Centros de Referência de
Educação Infantil (Creis) para crianças portadoras de diabetes mellitus.
O parlamentar ainda
aproveito esta oportunidade para afirmar seu posicionamento contrário à redução
da Maioridade Penal. “Uma medida equivocada, inconstitucional e inútil para
solucionar os problemas da violência em nosso país”, defendeu.
O presidente da Frente
Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da CMJP, vereador Fuba (PT)
secretariou os trabalhos e falou que é preciso dedicação especial para avançar
nas políticas públicas voltadas para os jovens do país. Já o coordenador da
Rede Margaridas Pró Crianças e Adolescentes da Paraíba (Remar), Lorenzo
Delaini, disse que o momento era para celebrar e lembrar dos desafios
enfrentados na realização de ações voltadas para garantir os direitos
estabelecidos no ECA. “Precisamos levar mais a sério este documento com ações de
uma sociedade mais educativa e humanizada”, defendeu o coordenador.
A representante da
Secretaria Municipal de Educação e chefe da Divisão de Apoio ao Estudante,
Kátia Cilene, lembrou que o Estatuo estabelece os direitos, e também, os
deveres das crianças e adolescentes e apresentou o programa da Prefeitura que
divulga o ECA nas escolas da cidade. A presidente da Comissão dos Direitos
Humanos da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (PRF-PB), Luciana Duarte,
destacou o trabalho que a instituição faz no combate a exploração sexual de
crianças e adolescentes, com a elaboração, anual, de um mapeamento das áreas
que mais ocorrem esta prática, para coibir essa exploração.
O representante do
Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares, Lenon Jane, enfatizou que as
crianças e adolescentes devem ser prioridade nas políticas públicas, com ações
efetivas de inclusão social. A jovem “protagonista da Remar”, Natália Alves,
comentou que as políticas públicas voltadas para os jovens devem garantir a voz
desses jovens na sociedade. “Esse é um momento de comemorar o ECA, no qual
estão elencados nossos direitos e nortes para realização de ações voltadas para
nossa inclusão social”, comentou.
A sessão também contou
com a participação de conselheiros tutelares e representantes de outras
instituições ligadas às questões das crianças e dos adolescentes, os quais
cobraram a realização de outra sessão para tratar das questões relacionadas
defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
CMJP
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