Em dia de sessão
ordinária bastante movimentada, os deputados estaduais aprovaram, nesta
terça-feira (17), 42 matérias que compunham a Ordem do Dia. Entre elas, a
reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores
efetivos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e a criação de Comissão
Extraordinária para tratar a política de combate ao crack. Ao todo, foram 12
projetos de Lei Ordinária (PLO), um projeto de Resolução e 29 requerimentos
aprovados.
Logo no início da
votação, os deputados aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei 1.841/2013,
de autoria da Mesa Diretora da ALPB, sobre a reestruturação do PCCR da Casa de
Epitácio Pessoa. A matéria promove a estruturação e a benefícios salariais
escalonados para as carreiras de consultor legislativo, assessor técnico
legislativo, assistente legislativo, procurador e auditor de controle interno,
dentro de suas respectivas categorias.
Na oportunidade, o
presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Janduhy Carneiro
(PTN), e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução
Orçamentária, Frei Anastácio (PT), deram parecer oral pela constitucionalidade
e admissibilidade da matéria. O presidente da Comissão de Administração,
Serviço Público e Segurança, João Gonçalves (PSD), também votou pela legalidade
da matéria.
Em seguida, os
parlamentares aprovaram o PLO 1.749/2013, do deputado Vital Costa (PP), que
autoriza o Estado a oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos
servidores públicos integrantes da área de segurança e defesas social que, no
exercício de suas funções se envolvam em casos que demandem tutela jurídica,
seja judicial ou extrajudicial.
Também foram
aprovadas duas homenagens. A primeira (1.750/2013), de autoria da deputada Gilma
Germano (PPS), denominando de jornalista José Itamar da Rocha Cândido (in
memorian), a Escola Técnica estadual de nível médio, localizada no município de
Cuité, terra natal do homenageado. Já a segunda (1.755/2013), de Ivaldo Moraes
(PMDB), denomina de sargento Cosmo Badú de Souza a Cadeia Pública do município
de Alagoa Nova.
Combate ao uso do
Crack
Ainda durante a
sessão foi aprovado o projeto de Resolução 112/2013, do deputado Janduhy
Carneiro (PTN), que cria a Comissão Extraordinária para formulação de Políticas
Públicas voltadas a prevenção e combate ao uso do Crack, no âmbito da
Assembleia Legislativa da Paraíba.
De acordo com o
autor da propositura, compete a Comissão discutir políticas públicas voltadas à
prevenção e combate ao uso do crack; promover fóruns e elaboração de
proposições; requerer audiências públicas; convocar secretários e autoridades e
apreciar projetos e programas que visem à prevenção e combate ao uso do crack.
Projetos do Governo
Constavam também na
Ordem do Dia dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Ambos
determinam limites na abertura de créditos suplementares. O primeiro
(1.359/2013) terminou rejeitado em plenário. Mas, o segundo (1.706/2013) foi
aprovado por unanimidade. Este último autoriza o Poder Executivo a elevar de 5%
para 10% o limite de abertura de créditos suplementares. O objetivo é a
readequação em trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014. “[O projeto] atende aos interesses dos
três poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas”, diz o texto.
Requerimento
polêmico
Ainda durante a
sessão ordinária, o líder do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSB),
apresentou requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia, em caráter de
urgência urgentíssima, dos projetos de Lei 1.797 e 1.824/2013 e quatro
mensagens de autoria do Executivo, que tratam de matérias, ainda em tramitação
nas comissões da Casa de Epitácio Pessoa, referentes a medidas de organização
do transporte alternativo, do projeto Gol de Placa, do sistema de inteligência
da polícia e da remissão de débitos de multas do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos automotores (IPVA).
O pedido gerou um
debate intenso que incluiu vários parlamentares. Entre eles, o líder da
oposição, Anísio Maia (PT), e os deputados Ivaldo Moraes (PMDB), Raniery
Paulino (PMDB) e Bado Venâncio (PEN). “Como vamos votar uma matéria de forma
irresponsável se sequer temos uma cópia desses projetos”, alegou Bado.
Hervázio Bezerra
alegou que, por força do Regimento Interno da ALPB, por se tratar de um
requerimento de caráter de urgência urgentíssima, a Mesa Diretora teria que ter
colocado as matérias para votação. O presidente da CCJ, Janduhy Carneiro
contra-argumentou alegando os projetos e mensagens citados não foram
implantadas desta forma, inclusive, afirmou que a deputada Olenka Maranhão
teria pedido vista em uma dos projetos. “Se quiserem atropelar o regimento,
esta norma não vai mais servir para organizar o tramite das matérias, no
tocante aos prazos”, alegou.
O deputado Raniery
Paulino (PMDB) afirmou que o presidente da ALPB, Ricardo Marcelo (PEN), esteve
reunido com representantes de diversas categorias beneficiadas pelas matérias
elencadas por Hervázio Bezerra, entre elas, a dos transportes alternativos. “Amanhã
ainda teremos votação na Casa, inclusive, muitos desses projetos que Hervázio
pede urgência urgentíssima, foram frutos de acordo com as categorias, e elas
entrarão em votação após os cinco dias necessários para sua tramitação”, disse.
Por decisão da Mesa Diretora, o requerimento do deputado Hervázio Bezerra não
entrou em votação na sessão ordinária desta terça-feira.
Fonte: ALPB
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