A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou reunião
ordinária, na manhã desta terça-feira (13), no plenário Deputado José Mariz. Os
parlamentares apreciaram oito matérias, sendo quatro Medidas Provisórias (MP)
encaminhadas pelo Governo do Estado, duas Propostas de Emendas Constitucionais
e dois Projetos de Lei. Foram aprovadas sete matérias.
Durante a votação, os deputados
aprovaram a Medida Provisória 220/2014, do governador do Estado, que trata
sobre o plano de cargos, carreira e remuneração de pessoal técnico-administrativo
da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). A aprovação foi por
unanimidade.
Já a Medida Provisória 224/2014, que
define o reajuste da remuneração dos servidores das carreiras do pessoal
docente da UEPB, foi considerada inconstitucional pela maioria dos integrantes
da CCJ, pois de acordo com o relator, deputado Aníbal Marcolino (PEN), a
matéria contraria o índice percentual definido pelo Conselho Universitário
(Consuni) da universidade.
Segundo Aníbal Marcolino, o reajuste
encaminhado pelo Consuni ao Governo Estadual foi de 6%. Porém, a MP encaminhada
à Assembleia Legislativa visava um percentual de 5%. “A matéria é
inconstitucional porque a UEPB tem autonomia, perante lei aprovada nesta Casa,
para definir o reajuste. Então se eles decidiram por 6% de aumento, o Governo
não pode diminuir este valor”, explicou o parlamentar.
Os deputados também aprovaram,
durante a reunião, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/2014, do
deputado Janduhy Carneiro (PTN), que acrescenta o artigo 48-A à Constituição do
Estado. O texto busca promover e publicar no Diário Oficial do Estado (DOE) o
retorno às atividades dos policiais militares e do corpo de bombeiros que estão
licenciados e não estão conseguindo retornar ao exercício da profissão.
Também foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária 1.847/2014, do Executivo, que institui, dentro do sistema de
transporte intermunicipal de passageiros estadual, o transporte público
complementar de passageiros. A proposta visa regulamentar o transporte
alternativo e foi aprovada por unanimidade.
Participaram da reunião os deputados
Janduhy Carneiro, Olenka Maranhão (PMDB), Vituriano de Abreu (PSC), Jutay
Meneses (PRB), Aníbal Marcolino e Hervázio Bezerra (PSB), que substituiu a
deputada titular Léa Toscano (PSB).
ALPB
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