A deputada estadual Eva Gouveia (PSD) apresentou projeto de
lei na Assembleia Legislativa da Paraíba de número 647 que dispõe sobre a
inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular do ensino
fundamental e ensino médio das escolas públicas e privadas do Estado da
Paraíba.
Conforme a matéria as escolas públicas e particulares poderão
incluir na sua grade curricular a disciplina: noções básicas de direito aos
alunos de ensino fundamental e médio devidamente matriculados.
A disciplina indicada abrangerá as seguintes matérias: Noções
de Direitos Humanos; Noções de Direito Constitucional; Noções de Direito do
Trabalho; Noções de Direito Civil; Noções de Direitos do Consumidor.
A disciplina de noções de direito poderá ser ministrada a
partir do sexto ano do ensino fundamental. Poderão ministrar essa disciplina os
professores graduados em Direito que tenham pós-graduação ou que estejam se
especializando em quaisquer das matérias indicadas. Caberá aos órgãos competentes a expedição das demais normas
complementares para o cumprimento da Lei.
O projeto em tela tem por finalidade instituir noções de
direito nas redes pública e privada de ensino fundamental e médio, visto que
entendemos ser necessária a implementação nas escolas de conhecimentos
jurídicos, devido a importância que o Direito representa em uma sociedade
democrática.
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