Como parte do processo de modernização, a Secretaria de Estado da
Receita vai criar o Diário Oficial Eletrônico (DOe–SER), um novo serviço que
será gerado e armazenado eletronicamente na página da Receita Estadual para os
contribuintes paraibanos. A publicação vai incluir os atos administrativos
específicos da pasta como as portarias, instruções normativas, circulares e os
editais. A Lei 10.524, que autoriza a Receita Estadual a criar o Doe-SER, já
foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, revelou que o novo
serviço oferecido aos contribuintes será criado até o final deste ano. “Antes
de sua implementação, será precedida de ampla divulgação, por meio de ato
administrativo correspondente e será publicado durante 30 dias em Diário
Oficial do Estado da Paraíba. O DOe-SER vai trazer maior rapidez e especificidade nas publicações dos atos da
pasta, além de maior transparência e facilidades de acesso aos contribuintes,
pois será um serviço gratuito. O documento será disponibilizado no endereço
eletrônico da página da SER(www.receita.pb.gov.br). Além de moderno, o Doe-SER
vai reduzir também custos da pasta com a diminuição de custeio com as
publicações pagas nas versões impressas”, declarou.
Segundo Marialvo, as edições do DOe–SER vão atender também aos
requisitos “de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP)
Brasil”. Ele acrescentou que os conteúdos das publicações “serão assinados
digitalmente com base em certificado emitido por entidade credenciada pela ICP
Brasil, a fim de garantir a autoria do documento digital”.
O assessor do Gabinete do Secretário de Estado, o auditor fiscal Jair
Moreira Lima, responsável pela coordenação dos trabalhos de implementação no
Diário Oficial Eletrônico, esclareceu que as publicações no Doe-SER serão
apenas aquelas de competências do Secretário da Receita. “Já os decretos, Leis
e os convênios do Confaz, competências de outros poderes, continuarão sendo
publicados no Diário Oficial do Estado”, acrescentou.
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