A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por
unanimidade, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 289/2015 que altera a Lei
n° 10.340, de 02 de julho de 2014, que institui o Serviço de Transporte Público
Complementar de Passageiros (STPC/PB). A Lei sofreu alterações para organizar o
convívio entre o STPC/PB e o transporte convencional de passageiros, para não
inviabilizar o trabalho dos taxistas e o transporte coletivo e intermunicipal.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Adriano Galdino, a votação desta terça-feira foi histórica. “Eu quero
cumprimentar e parabenizar os deputados pelo consenso e pelo diálogo. Quero
parabenizar também o Governo do Estado pela coragem de abraçar esse projeto,
porque muitos governadores prometeram resolver a situação e não tiveram
coragem. Todos nós estamos de parabéns", pontuou.
Uma das principais alterações que a nova lei estabelece é
que os veículos do Transporte Público Complementar de Passageiros tenham
capacidade mínima de 15 passageiros sentados e, máxima, de 21 passageiros. No
texto anterior da lei, a capacidade mínima era de 7 passageiros sentados,
situação que gerava insatisfação dos taxistas. A idade da frota ficou
estabelecida para ser de, no máximo, 10 anos desde sua fabricação.
Outra mudança na redação anterior reduz de 6 para 4 anos
o prazo para que os permissionários possam adequar seus veículos às normas do
Serviço Transporte Público Complementar (TSPC/PB).
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) irá
disciplinar, organizar e fiscalizar o STPC/PB, com base nos requisitos mínimos
de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade de serviços, entre outros
itens: polos de convergências; a padronização e o quantitativo de veículos,
valores das tarifas, percursos e horários.
Os deputados, tanto da base governista quanto de oposição
ao governo, destacaram os avanços ocorridos durante reunião realizada no
gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, junto com as lideranças dos
transportes alternativos para que fosse possível um consenso. Os parlamentares
classificaram de momento histórico a aprovação da matéria porque a
regulamentação do transporte alternativo era uma pauta de vários anos que agora
se torna realidade a partir da iniciativa do Governo do Estado em debater de
forma ampla o tema.
De acordo com o líder do governo, deputado Hervázio
Bezerra, o assunto, apesar de complexo, foi bem apreciado. “Se fosse fácil,
teria sido resolvido há cerca de 30 anos. Nenhum governador teve a coragem de
puxar para si essa responsabilidade e o governador Ricardo Coutinho evocou para
si esse desafio. O que parecia impossível ocorreu. A votação de forma harmônica
e consensual, preservando e respeitando o transporte convencional e
criando o espaço para o transporte alternativo. Ganharam todos com a decisão
final”, pontuou.
O deputado João Bosco Carneiro ressaltou que esse é um
momento bastante esperado pelos trabalhadores paraibanos. “Há dez anos, quando
eu era presidente da CCJ, conseguimos aprovar o projeto. Porém, foi barrado na
justiça por liminar de iniciativa de empresários dos transportes
convencionais”, relembrou o parlamentar.
Fonte: ALPB
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