Dois Projetos de Lei do vereador Lucas de Brito (DEM) foram
aprovados nesta quarta-feira (30), durante a sessão ordinária da Câmara
Municipal de João Pessoa (CMJP). Eles garantem direitos importantes para os
advogados que atuam na Capital.
As matérias pretendem ampliar para os prazos administrativos uma
determinação do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão dos
prazos judiciais no período de férias dos advogados (20 de dezembro a 20 de
janeiro subsequente).
Além disso, a legislação também assegura que a contagem desses prazos somente ocorra em dias úteis, buscando
garantir ao advogado uma maior tranquilidade em períodos como finais de semana
e feriados.
Os textos representam uma luta antiga da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB). Se os prazos judiciais, de acordo com o Novo Código Civil, ficam
suspensos durante este período, então nada mais justo do que os administrativos
também ficarem suspensos, para permitir aos advogados férias justas. A
CMJP, de forma pioneira, incorpora essas mudanças legislativas importantes”,
concluiu o democrata.
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