Os deputados estaduais aprovaram duas Medidas Provisórias (MPs),
sete projetos de Lei Ordinária e um projeto de Resolução durante a sessão
ordinária desta quarta-feira (9), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
As matérias implantam modificações no programa de microcrédito Empreender
Paraíba; promovem isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) para algumas categorias e asseguram garantias salariais aos servidores
do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), entre outras medidas.
A MP 207/2013, de autoria do Poder Executivo, atribui nova regulamentação ao Empreender PB. Ela foi aprovada em comum acordo entre os lideres das bancadas do governo, Hervázio Bezerra (PSB) e de oposição, Anísio Maia (PT), com a inclusão de seis emendas apresentadas pelo parlamentar petista. Entre elas, a garantia aos beneficiários em ações executadas pelo Estado, desde que tenham o investimento do governo federal e a destinação de 25% dos recursos totais do programa para cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,50%, entre outras medidas.
Em discurso na tribuna, Anísio Maia elogiou o diálogo mantido com o governo. “Tivemos que ceder em alguma parte, mas chegamos a um entendimento comum para beneficiar a população. Também é preciso elogiar a atuação do líder do governo, Hervázio Bezerra e a presença do coordenador do Empreender, Cássio Pessoa, que veio pessoalmente a esta casa debater conosco”, disse o petista.
Em seguida, os parlamentares presentes votaram a favor da admissibilidade constitucional da MP 210/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.131/2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em síntese, a matéria concede a isenção do IPVA e das taxas inclusas no licenciamento anual para motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 cilindradas, adquiridas por pescador artesanal e também para os triciclos utilizados por pessoas com algum tipo de deficiência física. Com o aval do plenário, a medida provisória agora retorna para a apreciação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dando sequência à pauta de votação os deputados chegaram a iniciar, novamente, a discussão em torno do projeto de Lei Ordinária 1.476/2013, de autoria do Poder Executivo, que determina a renúncia fiscal para obras em estádios que servirão para a Copa do Mundo de 2014. Sem acordo comum entre as bancadas, a Mesa Diretora determinou a reversão da pauta e o encaminhamento da matéria para votação na sessão da próxima terça-feira (15).
Benefícios para os servidores do TCE-PB - Os deputados estaduais aprovaram em plenário e com o aval oral dos presidentes da CCJ e da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, Janduhy Carneiro e Raniery Paulino (PMDB), respectivamente, três projetos de Lei, originários do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
As matérias estabelecem benefícios diretos para os servidores do TCE-PB, a exemplo do estabelecimento de valores de gratificação para atividade especial para funcionários de outros órgãos que estiverem à disposição, a criação da data-base e do percentual fixo para a revisão geral da remuneração, além do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).
Projetos aprovados – Entre os projetos aprovados, esteve o 1.511/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de implantar programa de assistência e acompanhamento médico e psicológico para empregados que presenciarem algum evento traumático relacionado a assaltos ou sequestros.
Também foram aprovados teve três projetos de autoria do deputado João Henrique (Democratas). O primeiro foi o 1.514/2013. Ele disciplina a criação e a circulação de animais de grande e médio porte nas propriedades localizadas às margens das rodovias paraibanas.
Já o segundo projeto, o 1.515/2013, determina a adaptação para passageiros portadores de necessidades especiais de, no mínimo, 10% dos veículos de empresas de transportes intermunicipais. “Essas adaptações serão efetuadas, obrigatoriamente, nos sanitários para passageiros, portas de entrada e poltronas, sendo que, esta última, não será em quantidade inferior a duas unidades”, explicou o democrata.
Estadualização de rodovias – Ainda durante a sessão desta quarta-feira, foram aprovados projetos de Lei (1.547 e 1.650), de autoria dos deputados João Henrique e Olenka Maranhão (PMDB), que determinam a estadualização de duas estradas. A primeira liga o município de São João do Tigre à divisa com o Estado de Pernambuco. A segunda é a principal via de acesso entre o município de Tacima e os limites da Paraíba com o Rio Grande do Norte.
Medalha Epitácio Pessoa - Os deputados estaduais também aprovaram a concessão da Medalha Epitácio Pessoa – principal honraria concedida pela ALPB, ao médico e ex-deputado José Luis Simões Maroja. A matéria, oriunda de projeto de Resolução apresentado por João Gonçalves (PSD), obteve parecer oral do presidente da CCJ, Janduhy Carneiro.
Pedidos de licença – Por fim, a Mesa Diretora deliberou, em plenário, os atestados médicos e pedidos de licença para tratamento de saúde e para tratar de interesse particular, apresentados pela deputada Eva Gouveia (PSD) e por Tião Gomes (PSL). Os dois se ausentarão dos compromissos com o Poder Legislativo por um período total de 123 dias, a contar a partir desta quarta-feira (9).
A MP 207/2013, de autoria do Poder Executivo, atribui nova regulamentação ao Empreender PB. Ela foi aprovada em comum acordo entre os lideres das bancadas do governo, Hervázio Bezerra (PSB) e de oposição, Anísio Maia (PT), com a inclusão de seis emendas apresentadas pelo parlamentar petista. Entre elas, a garantia aos beneficiários em ações executadas pelo Estado, desde que tenham o investimento do governo federal e a destinação de 25% dos recursos totais do programa para cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,50%, entre outras medidas.
Em discurso na tribuna, Anísio Maia elogiou o diálogo mantido com o governo. “Tivemos que ceder em alguma parte, mas chegamos a um entendimento comum para beneficiar a população. Também é preciso elogiar a atuação do líder do governo, Hervázio Bezerra e a presença do coordenador do Empreender, Cássio Pessoa, que veio pessoalmente a esta casa debater conosco”, disse o petista.
Em seguida, os parlamentares presentes votaram a favor da admissibilidade constitucional da MP 210/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.131/2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em síntese, a matéria concede a isenção do IPVA e das taxas inclusas no licenciamento anual para motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 cilindradas, adquiridas por pescador artesanal e também para os triciclos utilizados por pessoas com algum tipo de deficiência física. Com o aval do plenário, a medida provisória agora retorna para a apreciação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dando sequência à pauta de votação os deputados chegaram a iniciar, novamente, a discussão em torno do projeto de Lei Ordinária 1.476/2013, de autoria do Poder Executivo, que determina a renúncia fiscal para obras em estádios que servirão para a Copa do Mundo de 2014. Sem acordo comum entre as bancadas, a Mesa Diretora determinou a reversão da pauta e o encaminhamento da matéria para votação na sessão da próxima terça-feira (15).
Benefícios para os servidores do TCE-PB - Os deputados estaduais aprovaram em plenário e com o aval oral dos presidentes da CCJ e da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, Janduhy Carneiro e Raniery Paulino (PMDB), respectivamente, três projetos de Lei, originários do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
As matérias estabelecem benefícios diretos para os servidores do TCE-PB, a exemplo do estabelecimento de valores de gratificação para atividade especial para funcionários de outros órgãos que estiverem à disposição, a criação da data-base e do percentual fixo para a revisão geral da remuneração, além do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).
Projetos aprovados – Entre os projetos aprovados, esteve o 1.511/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de implantar programa de assistência e acompanhamento médico e psicológico para empregados que presenciarem algum evento traumático relacionado a assaltos ou sequestros.
Também foram aprovados teve três projetos de autoria do deputado João Henrique (Democratas). O primeiro foi o 1.514/2013. Ele disciplina a criação e a circulação de animais de grande e médio porte nas propriedades localizadas às margens das rodovias paraibanas.
Já o segundo projeto, o 1.515/2013, determina a adaptação para passageiros portadores de necessidades especiais de, no mínimo, 10% dos veículos de empresas de transportes intermunicipais. “Essas adaptações serão efetuadas, obrigatoriamente, nos sanitários para passageiros, portas de entrada e poltronas, sendo que, esta última, não será em quantidade inferior a duas unidades”, explicou o democrata.
Estadualização de rodovias – Ainda durante a sessão desta quarta-feira, foram aprovados projetos de Lei (1.547 e 1.650), de autoria dos deputados João Henrique e Olenka Maranhão (PMDB), que determinam a estadualização de duas estradas. A primeira liga o município de São João do Tigre à divisa com o Estado de Pernambuco. A segunda é a principal via de acesso entre o município de Tacima e os limites da Paraíba com o Rio Grande do Norte.
Medalha Epitácio Pessoa - Os deputados estaduais também aprovaram a concessão da Medalha Epitácio Pessoa – principal honraria concedida pela ALPB, ao médico e ex-deputado José Luis Simões Maroja. A matéria, oriunda de projeto de Resolução apresentado por João Gonçalves (PSD), obteve parecer oral do presidente da CCJ, Janduhy Carneiro.
Pedidos de licença – Por fim, a Mesa Diretora deliberou, em plenário, os atestados médicos e pedidos de licença para tratamento de saúde e para tratar de interesse particular, apresentados pela deputada Eva Gouveia (PSD) e por Tião Gomes (PSL). Os dois se ausentarão dos compromissos com o Poder Legislativo por um período total de 123 dias, a contar a partir desta quarta-feira (9).
ALPB
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