A regulamentação do serviço de guarda de veículos por estabelecimentos comerciais é objeto de um projeto de lei apresentado pelo deputado Raniery Paulino (PMDB) na Assembleia Legislativa da Paraíba. A matéria foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta quinta-feira (04.08). De acordo com o deputado, o objetivo do projeto é regular no Estado, o serviço de guarda de veículos, quando efetuada através de serviço de manobrista, de forma gratuita ou não.
“Muitos estabelecimentos comerciais na Paraíba têm oferecido o serviço de guarda de veículos, com a finalidade de que os clientes disponham de mais comodidade e conforto. Essa estratégia, em realidade, visa estimular a freqüência dos clientes, que diante de congestionamentos e outros problemas no trânsito, preferem tais locais pela facilidade”, disse o parlamentar.
Conforme a matéria, os estabelecimentos serão obrigados a entregar aos condutores dos veículos, cuja guarda assumam, recibo onde deverão constar as seguintes informações: I- placa, cor, fabricante e modelo do veículo; II- data e horário de chegada; III- data e horário de saída e IV- valor pago, quando o serviço não for gratuito.
Os estabelecimentos serão ainda responsáveis por eventuais danos causados aos veículos no período de permanência no local, em que estiverem sob sua responsabilidade. “Em virtude do grande número de prestadores desse tipo de serviço, é fundamental que haja a regulamentação. Com a finalidade de garantir proteção e garantias tanto para os estabelecimentos quanto para os usuários”, justificou Raniery.
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