Câmara aprova isenção do ISS para os taxistas da Capital

Em sessão bastante prestigiada pelos taxistas da cidade, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Municipal (CTM) cedendo isenção tributária do Imposto Sob Serviço (ISS) para a categoria. A iniciativa, aprovada por unanimidade, foi uma propositura da vereadora Raíssa Lacerda (PSD).

De acordo com a matéria, o dispositivo altera o inciso I, do artigo 156, da lei complementar nº 053 de 23 de dezembro de 2008, preconizando a seguinte redação: “Ficam isentos do pagamento os condutores autônomos de veículos, táxis, caminhoneiros, escolares, proprietários de um só veículo de aluguel, comprovado pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), e os condutores auxiliares devidamente registrados pelo proprietário do veículo cedente”.

Para Raíssa, a modificação é fundamental para atender as demandas solicitadas pelas categorias beneficiadas, especialmente a dos taxistas. “Estive ontem em reunião com o prefeito Luciano Agra (PSB), durante três horas, para garantir que esse projeto seja sancionado. Ele afirmou que, assim que for enviado o projeto aprovado, ele vai assinar imediatamente”, garantiu a vereadora. A parlamentar ainda informou que apresentou mais um projeto em prol da categoria, que solicita a criação de um 'Programa de Habitação para os Taxistas'.

Geraldo Amorim (PDT) lembrou que encaminhou uma propositura semelhante, no ano passado, que foi considerado inconstitucional pelo parecer da Comissão de Constituição, Justiça E Redação (CCJ). Ele disse que fez questão de receber a relatoria da matéria para, em conjunto com sua assessoria jurídica, garantir a constitucionalidade do projeto da vereadora.

O vereador Tavinho Santos (PTB) comentou que os taxistas são vítimas dos transportes clandestinos, que não pagam nenhum imposto, criando uma concorrência desleal. “Os taxistas são regulamentados e têm identificação, o que garante um melhor serviço aos nossos cidadãos e visitantes”. Já a vereadora Sandra Marrocos (PSB) falou que vai lutar por mais segurança para a categoria, com a implantação de câmeras de monitoramento dos veículos. O vereador Dinho (PR) conclamou a categoria a se unir para agilizar a sanção do prefeito, Luciano Agra.

Durante a votação ainda foram aprovadas duas medidas provisórias: uma garantindo a regulamentação do 'Piso Nacional' para o magistério da Capital; e outra que garante o reajuste de 14,23% para os servidores municipais.

CMJP

ALPB reinicia processo para instalação do Parlamento Mirim

Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba constitui Grupo de Trabalho para planejar e organizar a nova Legislatura do Parlamento Mirim – 2012. O Ato nº 071/2012, assinado pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL), edição desta quarta-feira, dia 23 de maio de 2012.

O secretário Legislativo da Casa de Epitácio Pessoa, jurista Félix de Sousa Araújo Sobrinho, será responsável pela Coordenação Geral do Grupo de Trabalho, tendo como Coordenador Adjunto a servidora Sônia Maria Marques de Aguiar, diretora da Divisão de Cidadania da Assembleia. A coordenadoria de atividade legislativa ficará a cargo do servidor Francisco de Assis Araújo, diretor do Controle do Processo Legislativo da Casa.

O Parlamento Mirim objetiva oferecer a estudantes paraibanos a vivência do processo democrático, através da participação direta dos estudantes do ensino fundamental em sessões plenárias e jornadas parlamentares, estimulando-os ao exercício de cidadania, conforme prescreve o Ato da Mesa Diretora.

O Ato da Mesa Diretora foi publicado com base no que dispõe a Resolução nº 646, de 16 de dezembro de 1999, em conformidade com a resolução  nº 1071, de 15 de dezembro de 2005, que institui o Parlamento Mirim no Poder Legislativo da Paraíba.

Codecom

Comissão de Educação realiza audiência para debater violência nas escolas

Relatório com reclamações será encaminhado a Secretaria

A Comissão de Educação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou nesta terça-feira (22), uma audiência pública para debater o problema da violência nas escolas públicas da rede municipal e estadual da Capital. Professores, representantes da Segurança Pública do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - seccional Paraíba) estiverem presentes para opinar sobre o assunto. Ficou estabelecida, ao final da audiência, a elaboração de um relatório com as opiniões e reclamações dos participantes, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação.
A audiência pública foi proposta pelos membros da Comissão, que se reúne quinzenalmente para apreciar e discutir matérias referentes à educação e ao ensino público. Os trabalhos foram presididos e secretariados pelos vereadores Geraldo Amorim (PDT) e Pastor Edmilson, respectivamente.
Na tribuna, Geraldo Amorim voltou a defender a instalação de portas de emergência nas escolas públicas municipais para que os alunos, em qualquer situação de risco de vida, possam sair do local com mais facilidade e rapidez. Ele lamentou que a Prefeitura tenha alegado que a implantação desta saída de emergência iria gerar gastos. “Vou continuar com essa e outras reivindicações”, afirmou.
Amorim propôs ainda a construção de mais creches no Município, como determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ocasião, ele defendeu também a ampliação das escolas de tempo integral e fez um alerta: “ninguém quer mais ser professor de escola pública com medo da violência”.
Já o Pastor Edmilson lembrou a sua sessão, realizada há poucos dias, que abordou a violência contra a criança. Para ele, a falta de Deus no coração do seio da família tem sido o fator crucial para que as crianças e adolescentes se envolvam com drogas e com todo o tipo de violência nas escolas. O parlamentar ressaltou que, neste caso, o professor muitas vezes faz o papel dos pais e abre mão do trabalho pedagógico.
Edmilson classificou como fruto da violência na escola, em todos os sentidos, a falta de amor, orientação e, acima de tudo, boa estrutura familiar.
A audiência pública contou ainda com a participação do Coronel Américo, representando o Comando Geral da PM e a Secretaria de Segurança Pública; do advogado José Marquez da Silva, integrante da Comissão da OAB da Paraíba de Combate à Violência; das professoras Maria do Socorro Albuquerque (diretora da Escola Municipal Damásio Barbosa da Franca, no Varadouro) e Graça Martins, que também é psicóloga do Ensino Fundamental e Médio Gonçalves, do bairro do Cristo; além de Deusdete Queiroga, do Sindicato da Polícia Federal.
Outras avaliações
Coronel Américo destacou como ação da PM as palestras, que são ministradas nas salas de aulas das escolas públicas, sobre os males que as drogas causam à saúde e à família. “É importante que todos, sem exceção, se unam para combater as drogas e a violência. A polícia militar tem feito sua parte. São problemas que precisam ser vistos de outro ângulo”, observou.
Deusdete avaliou que há uma omissão do Poder Público com relação ao problema. Segundo ele, nenhuma campanha educativa vai funcionar se a família e a sociedade não derem as mãos. “Não podemos ficar em silêncio. Temos que sair hoje daqui com a consciência de que temos que lutar juntos”, ressaltou.
Maria do Socorro e Graça Martins foram unânimes em afirmar que os alunos não respeitam mais os professores, e que os pais muitas vezes não estão preocupados com o comportamento dos filhos nas salas de aula. “Os pais deveriam ter uma participação maior nas escolas. Tem que haver uma parceria neste sentido”, cobrou Socorro. Graça entende que esse tipo de problema acontece também nas escolas públicas estaduais, e deve ser discutido com mais seriedade.
O advogado José Marques cobrou do Governo ações eficazes para combater todo tipo de violência nas escolas, como o consumo de drogas, e brigas envolvendo alunos. Ele elogiou a proposta de Amorim de instalação de portas de emergência nas escolas, e acrescentou que outras alternativas poderão ser criadas para tentar solucionar o problema.

ALPB realiza audiência pública para discutir a LDO 2013

A Assembleia Legislativa da Paraíba, através da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, expediu na manhã desta quarta-feira (23.05) convite dirigido à sociedade civil organizada para participar, no dia 28 de maio, a partir das 14:00h, da reunião de Audiência Pública, que tem por objetivo discutir o Projeto de Lei nº 878/2012, do Governo do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Estado (LDO) para o exercício financeiro de 2013.  

O evento contará com a presença do secretário estadual de Planejamento, economista Gustavo Nogueira, que na ocasião fará uma exposição da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), segundo informou o deputado Gervásio Maia (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento do Poder Legislativo. “Este ano, vamos ampliar a discussão e vamos contar com técnicos especializados em orçamento para evitar os problemas ocorridos ano passado”, declarou.

O deputado Gervásio Maia ressaltou que o convite ocorre em cumprimento ao previsto no parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000 – denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. “A audiência será um dos muitos eventos voltados à discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária”, assegurou.

A Audiência Pública será realizada na próxima segunda-feira, dia 28 de maio, a partir das 14h, no plenário deputado Geraldo Mariz, no prédio-sede da Assembleia Legislativa da Paraíba, na praça João Pessoa,no Centro da Capital.   

Codecom

Geraldo Amorim propõe mudança na Lei do OD municipal para garantir execução das demandas aprovadas pelas comunidades

O vereador e pré-candidato à Prefeitura da Capital, pelo PDT, Geraldo Amorim, apresentou nesta terça-feira (22), mais dois projetos de Lei na Câmara Municipal. O primeiro versa sobre mudanças na Lei nº 11.903/2010, que regulamenta o Orçamento Democrático do Município. O vereador sugere a inclusão de um parágrafo único à redação original para garantir que as demandas eleitas pelas Regiões Orçamentárias sejam executadas pelo Poder Executivo.

“Várias prioridades são estabelecidas durante as plenárias do Orçamento Democrático municipal, porém, nem sempre se cumpre o que foi estabelecido. Com a nova redação, o Poder Executivo fica obrigado a cumprir as demandas viáveis técnica e financeiramente”, explicou Amorim.

O parágrafo único aplicado ao artigo 9º da Lei apresentaria a seguinte redação: “Atestadas as viabilidades técnica e financeira, na forma prevista no caput deste artigo, as prioridades e demandas eleitas pelas Regiões Orçamentárias contempladas pela LOA-Lei Orçamentária Anual, ganharão caráter impositivo, não podendo o Poder Executivo excluí-las da execução, sob pena de responsabilidade”. O orçamento Democrático foi institucionalizado através da Lei nº 11.903, de 29 de março de 2010, trazendo a população para a discussão das prioridades comunitárias.

Higiene das praias e praças – O segundo projeto apresentado pelo parlamentar trata da responsabilidade pelo controle da higienização das areias das praias e praças públicas da Capital.

A medida prevê modificação na Lei complementar nº 07, de 17.08.1995 (Código de Postura do Município de João Pessoa/PB), inserindo o Parágrafo Único ao Art. 4º, designando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) como o órgão responsável pela fiscalização da qualidade das areias das praias e das praças do município, indicando ou reprovando a frequência popular.

“As areias das praias e praças de nossa cidade são ambientes propícios à proliferação bactérias que podem trazer sérios problemas à saúde da população. A lei existia para garantir a higiene, mas faltava designar um órgão fiscalizador”, esclarece Geraldo Amorim.

GABRIELA (2012) - Clipe de lançamento

Fonte: Terra

ALPB debate pedido de empréstimo para a Cagepa

O Projeto de Lei nº 992/2012, do governo, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo no valor de R$ 150 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, já está tramitando na Assembleia Legislativa da Paraíba e foi o principal assunto debatido pelos deputados estaduais, na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (22.04). O Projeto do Governo foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL), edição do dia 22 de maio de 2012.

A proposta do governo foi defendida pelo deputado Tião Gomes (PSL), que defende o empréstimo como forma de “sanear” em definitivo as finanças da Cagepa. “O rombo na Cagepa vem de longos anos. Ou seja, não foi feito neste governo. Em tempo, o governador Ricardo Coutinho traz o problema pra si, ao decidir, com uma medida prudente, sanar de vez o problema financeiro da empresa”, argumentou.

Opinião semelhante foi externada pelo deputado Adriano Galdino (PSB), que também defendeu o empréstimo para “salvar” a Companhia. “A Cagepa é um patrimônio do povo paraibano. O empréstimo vai tornar a empresa viável”, garantiu.

O deputado Anísio Maia (PT) voltou a defender uma auditória na empresa antes do Legislativo Estadual autorizar o empréstimo, sugestão que foi subscrita pelos parlamentares da bancada de oposição na Casa de Epitácio Pessoa. Na justificativa, Anísio Maia argumentou que ninguém sabe qual é a real dívida da Companhia.

Anísio Maia lembrou que lembrou que no final do ano passado, durante uma sessão especial realizada na Assembleia Legislativa, o presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga, havia informado inicialmente que a dívida da empresa era de R$ 210 milhões, mas depois retificou afirmando que a dívida era de R$ 250 milhões. ”Informações mais recentes dão conta de que a dívida já alcançar o valor de trezentos e quarenta e dois milhões de reais. Precisamos saber qual é o verdadeiro valor dessa dívida”, ponderou.

Já o deputado Janduhy Carneiro (PPS) disse que a dívida da Cagepa está sendo paga pelos consumidores. O parlamentar lembrou que o aumento da tarifa da água, anunciado na no dia 14 de abril passado, foi uma tentativa do Governo repassar a conta do endividamento do órgão para a população. Janduhy revelou que em maio do ano passado houve um aumento de tarifa de 16,93% e que o aumento anunciado em abril foi de 9,67%. “Desta forma, o Governo faz a dívida e o povo paga a conta”, protestou.

O Artigo 1º do projeto do governo tem o seguinte texto: “Fica o Governo do Estado autorizado a conceder garantias para contratação de Operação de Crédito pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 150.000.000,00 (centro e cinqüenta milhões de reais)”.

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