A Assembleia Legislativa da Paraíba
(ALPB) foi notificada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPB), na manhã desta
quarta-feira (8), sobre liminar que determina o processamento do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA 2014). A Casa vai prestar esclarecimentos aos
desembargadores José Aurélio da Cruz (plantonista) e José Ricardo Porto
(relator da matéria) informando que não há descumprimento de ordem judicial,
pois o Poder Legislativo não interrompeu em nenhum momento a tramitação da
matéria. Os deputados foram convocados para apreciação da peça orçamentária na
segunda-feira (13).
Segundo o procurador geral da ALPB,
Abelardo Jurema Neto, o documento encaminhado pela Justiça afirma que o
Legislativo deve dar continuidade a tramitação do projeto de Lei Orçamentária
no prazo de 48 horas. Porém, a mesma se encontra em andamento desde o dia 17 de
dezembro de 2013. Nesta data houve a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
para suspender a votação da matéria por não garantir a autonomia da Defensoria
Pública. A peça voltou a tramitar na Casa no dia 27 de dezembro, quando o
Executivo encaminhou as modificações.
“Vamos dar esclarecimentos ao
desembargador para que haja a compreensão de que o Poder Legislativo age em
perfeita harmonia com o Poder Judiciário. Não há descumprimento de ordem judicial.
O texto encaminhado pela Justiça é muito claro no sentido de afirmar que a Assembleia
deve dar o regular processamento ao feito da votação da LOA, coisa que a Casa
Parlamentar já tem feito desde o dia 17 de dezembro”, ressaltou.
O procurador afirmou que o
desembargador José Aurélio da Cruz entendeu que haveria uma suposta
procrastinação do Legislativo na tramitação da votação, o que de acordo com
Abelardo Jurema Neto não está ocorrendo. “No dia 17 de dezembro seria a votação
e que foi interrompida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No
dia 20 de dezembro houve o recesso judicial. Então, do dia 20 até o dia 27 de
dezembro, data em que se aportou o pedido do Governo do Estado, a Assembleia
ficou todos esses dias de portas abertas. Mas, somente na sexta-feira (27), à
tarde, chegou este pedido na Casa. Houve a convocação, mas o relator do
projeto, deputado Caio Roberto (PR), fez o pedido ao presidente da Comissão de
Orçamento, Raniery Paulino (PMDB), para analisar as 623 páginas da LOA”,
explicou.
A partir do momento em que foram
identificadas as condições para votação, independentemente da ordem judicial, o
Legislativo realizou o adiantamento do prazo do dia 15 de janeiro para
segunda-feira (13). Antes do processo de votação em plenário, a Comissão de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Casa se reúne às 8h00
para analisar a LOA e dar o respectivo parecer para que o projeto seja
encaminhado aos deputados, onde será analisado e votado a partir das 10h00.
O procurador lembrou ainda que não
existe nenhum prejuízo em relação a pagamento de salários e manutenção de
serviços pela não votação da LOA. "O artigo 68 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) garante o pagamento de despesas sem a votação da matéria e
diz o seguinte: Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser
executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na
forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada
a respectiva Lei Orçamentária".
O texto ainda estabelece que não se
incluem no limite previsto as dotações para atendimento de despesas com pessoal
e encargos sociais; pagamento do serviço da dívida; operações de crédito;
transferências constitucionais a Municípios; pagamento de benefícios
previdenciários; e pagamentos de despesas decorrentes de sentenças
judiciárias", destacou, acrescentando que o artigo 166, § 8º, da
Constituição Federal garante a utilização de recursos para pagamento de
despesas sem a votação da peça orçamentária.
ALPB
