Governo implanta projeto pioneiro para monitorar penas alternativas

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) iniciou a implantação do Projeto das Centrais Integradas de Monitoramento de Alternativas Penais. A nova estrutura vai permitir que os sentenciados recebam informações das suas penas alternativas. A medida funciona em parceria com a Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça da Paraíba, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado e vai atender mais de 500 usuários.

O Secretário de Administração Penitenciária, Wallber Virgolino, ressaltou a importância da iniciativa. “Esse projeto é mais um recurso inovador implantado pelo Governo da Paraíba. A medida vai auxiliar o trabalho do Judiciário, promovendo a cidadania. Somos o primeiro Estado da Federação a ter o projeto aprovado pelo Governo Federal e os recursos aplicados nesta parceria giram em torno de R$ 700 mil”, frisou.

Atualmente existem na Paraíba três unidades atendendo os cumpridores de penas e medidas alternativas, dois deles em João Pessoa e o outro em Capina Grande. Número que poderá ser ampliado com a ampliação do atendimento pela Central de Monitoramento.

A equipe responsável pela Central de Monitoramento será composta por um coordenador, um psicólogo ou assistente social, um pedagogo, um advogado, um psicólogo, um assistente social, um auxiliar administrativo, um recepcionista e dois estagiários.

Inovação - Nos últimos anos surgiram inovações na legislação com a criação de novos mecanismos de intervenção não privativa de liberdade, como o Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, as medidas previstas na Lei Maria da Penha e as medidas cautelares da Lei nº 12.403/2011. São ações que apontam caminhos para o aperfeiçoamento da política alternativa à prisão. Os novos instrumentos de intervenção não privativa de liberdade apontam a necessidade de mudanças para a política de alternativas penais. E as Centrais de Integradas buscam ampliar os horizontes da política de alternativas penais em âmbito nacional, de modo a construir uma melhor segurança pública.

Secom/PB

Prefeitura oferece 8,9 mil novas vagas na rede municipal de ensino

As matrículas dos alunos novatos para o Ensino Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal de ensino de João Pessoa continuam abertas até o até o dia 31. Estão sendo oferecidas cerca de 8,9 mil novas vagas e as aulas terão início no dia 5 de fevereiro. Para os Centros de Referência em Educação Infantil (Creis), as matrículas começam nesta terça-feira (7). A matrícula dos alunos veteranos é renovada automaticamente.

 “A procura está sendo intensa. Durante o ano ainda vamos inaugurar novas creches. Com isso, com certeza, esse número de vagas será ampliado,” disse o secretário de Educação e Cultura de João Pessoa, Luiz de Sousa Junior.

 O mecânico José Antônio Henrique Padilha não perdeu tempo e já matriculou o filho Roberto França de Assis, 12 anos, na Escola Municipal Darcy Ribeiro, localizada no bairro Funcionário II. “Gosto do ensino das escolas da Prefeitura de João Pessoa. Estão cada vez mais com um ensino de qualidade e com uma infraestrutura ótima”, disse José Antônio.

Quem também não perdeu tempo foi a auxiliar de serviços Maria das Graças Silva, que foi até a escola Américo Falcão, localizada no bairro do Cristo, para matricular a filha Tammires Maria Silva de Mendonça, de 8 anos. “Ela já estudou aqui. O ensino é ótimo. Os professores e toda a direção são excelentes”, afirmou Maria das Graças.

Documentos - No ato da matrícula, os novatos terão que apresentar histórico escolar, cópia da Certidão de Nascimento, duas fotos 3×4, comprovante de residência e cartão de vacinação, para alunos dos Creis. O aluno que não tiver em mãos algum desses documentos pode fazer a matrícula, mas terá um prazo de 45 dias para apresentar a documentação exigida após o início do ano letivo.

Reforma – Para começar o ano letivo com todas as escolas bem estruturadas a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretária de Educação e Cultura (Sedec), fez uma licitação no valor de R$ 4 milhões para pintar, retelhar e fazer reparos na parte hidráulica e elétrica de todas as escolas da rede pública municipal de João Pessoa.

O secretário Luiz Junior está visitando as escolas para acompanhar de perto as obras e as matrículas. “Nós vamos começar o ano com as escolas limpas, pintadas e com uma estrutura adequada para um ensino de qualidade”.

 Número de vagas para 2013:
Educação Infantil (Creis e escolas) – 1,5 mil vagas
Fundamental I – 1,7 mil vagas
Fundamental II – 1,3 mil vagas
EJA – 4,4 mil

Diário Oficial traz nomeação de novos gestores da Secretaria de Estado da Comunicação

O jornalista Luís Tôrres e o radialista Célio Alves são os novos gestores da Secretaria de Estado da Comunicação Institucional. Eles foram nomeados através de portarias publicadas no Diário Oficial de sábado (4) e segunda-feira (6), respectivamente.

Nascido em São Luís (MA), Luís Tôrres formou-se em Comunicação Social pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), e é profissional da área desde 2000. Iniciou a carreira cobrindo o cenário político paraibano, como editor da Revista O Forte, de Cabedelo, e subeditor de Política do Jornal da Paraíba. Foi comentarista político da TV Cabo Branco, apresentador da TV O Norte e responsável pela coordenação de jornalismo de dois portais de notícias do Estado, o Clikpb e o PB Agora.

Na TV Master, idealizou e conduziu por quase dois anos o Conexão Master, e no Sistema Arapuan, Luís Torres foi apresentador dos programas televisivos Rede Verdade e Conexão Arapuan. Atualmente, conduz o Conexão Direta, além de assinar o blog luistorres.com.br, um dos mais acessados da Paraíba.

Já Célio Alves é natural de Mari (PB) e iniciou sua carreira de radialista em 1998, tendo apresentado programas nas rádios Rural e Constelação, em Guarabira, onde também criou blog de política e fundou o Jornal Folha do Brejo. Em João Pessoa, apresentou o Paraíba Agora, na Rede Paraíba Sat. Desde 2011, apresenta os programas Fala Paraíba e Fala Governador, na Rede Tabajara Sat, interligando mais de 30 emissoras de rádio em todo o Estado. Desde janeiro de 2012, integra a bancada do Conexão Master, na TV Master.

Nota da Mesa Diretora da ALPB

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vem a público esclarecer que a Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) não foi votada no último dia 30 porque se fez necessária uma análise mais detalhada das retificações que o Executivo Estadual realizou na peça, inclusive retirando recursos de uma área prioritária como saúde, após determinação judicial para que fosse garantida a autonomia da Defensoria Pública.

Também queremos tranquilizar os servidores públicos em relação ao pagamento dos salários, pois estamos no começo do mês e temos o mês inteiro para analisar a matéria, e, além disso, os vencimentos podem ser pagos sim sem a aprovação da LOA.

Quanto aos serviços essenciais, estes também estão garantidos, pois os recursos para eles podem ser utilizados, independentemente, da votação da LOA de imediato. O artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) garante o pagamento de despesas sem a votação da matéria e diz o seguinte: "Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária".

Ele ainda estabelece que não se incluem no limite previsto as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais; pagamento do serviço da dívida; operações de crédito; transferências constitucionais a Municípios; pagamento de benefícios previdenciários; e pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.

Além disso, o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal garante a utilização de recursos para pagamento de despesas sem a votação da peça orçamentária. Para se ter ideia, o Congresso Nacional chegou a demorar três meses a votar o Orçamento e não houve descontinuidade de nenhum serviços e os funcionários públicos não ficaram sem salários.

O erro na peça orçamentária já havia sido detectada pela ALPB que no dia 14 de outubro de 2013 devolveu a LOA ao Executivo e solicitou que fossem feitas as correções em relação ao recurso destinado a Defensória Pública. As modificações não foram feitas e no dia 21 de novembro a Defensoria protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 13 de dezembro saiu a decisão monocrática do Supremo para suspender a tramitação da matéria até que o Governo retificasse a LOA. Três dias depois a Assembleia é notificada e acata a determinação.  Em 19 de dezembro o pleno do STF referenda a decisão para que o Executivo faça a retificação da Lei Orçamentária.

Após a decisão, o Governo do Estado só envia a peça para a ALPB com as modificações na tarde do dia 27 de dezembro e os deputados são convocados de imediato para deliberar sobre a matéria na segunda (30/12). Como foram feitas mudanças e retirados recursos de uma área essencial como a saúde, a Comissão de Orçamento pediu um prazo maior de 15 dias para analisar a peça.
A LOA é de extrema importância e interfere diretamente no dia a dia de todos nós paraibanos e não poderíamos analisar tal documento em apenas dois dias. Temos responsabilidade e queremos votar a LOA com total segurança. Em momento algum nos recusamos a votar, apenas queremos mais tempo para analisá-la.

Vale destacar que cumprimos todos os prazos regimentais em relação a LOA e vamos continuar cumprindo. Nós que integramos a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba fomos eleitos pelo povo e temos a responsabilidade de defender os seus interesses. Garantir que recursos não sejam tirados de áreas essenciais como saúde, educação e segurança é nossa obrigação.

Fonte: ALPB