Prefeito decreta situação de emergência em João Pessoa em virtude das chuvas

O Prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, decretou nesta quarta-feira (4) situação de emergência em todo o município de João Pessoa em virtude das fortes chuvas registradas na Capital durante a terça-feira (3) e quarta-feira. O decreto foi publicado em caráter especial na edição virtual do semanário da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). As chuvas atingiram as 31 áreas de risco da cidade, fazendo com o Prefeito decretasse emergência para que haja ações de reparo aos danos humanos e materiais em toda a Capital.

Com a publicação do decreto, está autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a supervisão da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compedec). Os trabalhos terão como objetivo ações imediatas de reconstrução às áreas atingidas. O decreto da situação de emergência possibilitará que a PMJP solicite ajuda financeira do Governo Federal.

O texto do decreto traz a autorização para se convocar voluntários, cuja função será reforçar as ações emergências. Dentre as ações previstas para os voluntários estão realizações de campanhas de arrecadação de utensílios materiais junto à comunidade.

Com a situação de emergência decretada, fica autorizada as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.

Secom/JP

Campanha do Cupom Legal realiza primeiros sorteios nesta sexta-feira

A Campanha Cupom Legal, que faz parte do “Programa Paraíba Legal. Receita Cidadã”, realiza nesta sexta-feira (6) os primeiros sorteios. Os paraibanos que enviarem mensagens, via SMS, até esta quinta-feira (5) vão concorrer a quatro prêmios no valor de R$ 1 mil cada.  Os sorteios acontecem, às 14h, na sede da Lotep, em João Pessoa.

Para concorrer aos prêmios da campanha Cupom Legal desta sexta-feira, o consumidor deve solicitar no ato da compra a inclusão do seu número do CPF na nota fiscal. Essa exigência é um dos pré-requisitos para que a nota seja validada na campanha.

De posse da nota fiscal, o consumidor deverá enviar uma mensagem (SMS), via celular, para o número 8383, informando os seguintes dados presentes no cupom fiscal: inscrição estadual (IE), data completa dacompra, número do COO (Contador de Ordem de Operação) e o valor da compra. A digitação desses números terá de ser nessa sequência, mas não será necessário dar espaço entre os dados, colocar vírgula ou mesmo ponto.

Após envio de dados, o consumidor, recebe automaticamente uma mensagem de volta, confirmando a sua participação com o número de bilhete eletrônico com o qual passará a concorrer aos prêmios. Para concorrer ao primeiro sorteio, os participantes podem enviar para concorrer mensagens de SMS até as 23h59 desta quinta-feira (5).

Segundo o regulamento do Programa Paraíba Legal. Receita Cidadã, o titular de direito a receber o prêmio, caso seja sorteado, será o consumidor que tiver o número do CPF na nota fiscal impressa. Os torpedos enviados vão concorrer não apenas aos sorteios desta sexta-feira (6), mas para os sorteios dos próximos 90 dias, quando os códigos das notas enviadas serão zerados.

Para resgatar o prêmio, o consumidor que for sorteado precisa guardar a nota fiscal original de forma íntegra, legível e sem rasura, constando o número do CPF do consumidor. A documentação poderá ser entregue na sede da LOTEP ou em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado da Receita informada no site do Programa Paraíba Legal– Receita Cidadã – www.paraibalegal.pb.gov.br.

O consumidor pode enviar SMS de quantos cupons fiscais assim desejar. Na campanha, não há valor mínimo de nota para participar. Todos os cupons fiscais emitidos neste mês de agosto pelos estabelecimentos do Estado, desde que tenha o número do CPF impresso na nota, já serão válidos para participar da campanha de estímulo à cidadania fiscal. O custo de cada torpedo ao consumidor será de R$ 0,31 + tributos. Mais informações do sorteio e do regulamento da campanha já estão disponíveis na página da internet nos endereços eletrônicos www.paraibalegal.pb.gov.br ou do www.cupomlegal.pb.gov.br e nas redes sociais (www.cupomlegal.pb.gov.br;www.facebook.com/cupomlegal;www.facebook.com/ReceitaEstadual e www.twitter.com/sergovpb).

A Campanha Cupom Legal, que faz parte do “Programa Paraíba Legal. Receita Cidadã”, vai realizar 21 sorteios somente neste mês de setembro. Os prêmios, em dinheiro, serão de R$ 1 mil a R$ 15 mil para os ganhadores.

Secom/PB

Senado aprova limites para reeleição e mandatos de dirigentes de entidades desportivas

O Senado Federal, através da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, aprovou, em caráter terminativo, o projeto de lei (PLS 253/2012) de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que estabelece limites para reeleição e duração dos mandatos de dirigentes de entidades desportivas.

Pela proposta aprovada os dirigentes das entidades de administração do esporte podem ser reeleitos apenas uma vez e cada mandato não pode ser superior a quatro anos. Além de limitar a reeleição, a proposta de Cássio, aprovada nesta terça, 03, fixa  regras que impedem que parentes em até terceiro grau concorram em substituição aos dirigentes, ou seja: a mesma regra que atualmente é aplicada para presidente da República, governadores e prefeitos.

"Há mais de 30 anos que o Brasil espera a aprovação dessa matéria, que era emperrada pela bancada da bola. Estou passando a bola para o Romário", diz o senador Cássio Cunha Lima.

Para Cássio, chegou a hora de o Brasil sistematizar a prática do desporto e  isto  inclui a organização na administração das entidades que, a partir de regras mais justas para os seus comandos, possibilitem, inclusive, o surgimento de novas lideranças esportivas, principalmente com ex-atletas que podem contribuir decisivamente para a melhoria das condições esportivas no país, cujos resultados, pelo menos os obtidos até agora, estão bem aquém da capacidade que têm os atletas brasileiros.

Assessoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Fotos: Jaciara Aires

Prefeito assina decreto que institui a Lei da “Ficha Limpa” na administração municipal

O prefeito Luciano Cartaxo assinou, nesta terça-feira (4), quatro decretos que pretendem consolidar a ética e a transparência na administração municipal. Entre os atos, está o que institui a obrigatoriedade da ficha limpa para a ocupação de cargos no Município. O prefeito ainda encaminhou à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), dois projetos que também compõem as medidas éticas e de transparência.

“A ética e a transparência precisam ser valores presentes em todos os âmbitos da nossa sociedade”, avaliou o prefeito Luciano Cartaxo. “A idoneidade é um critério fundamental no que se refere ao acesso à cargos do serviço público e, a partir de agora, ela poderá ser utilizada na avaliação de quem pretende ocupar um cargo na Prefeitura Municipal de João Pessoa”, complementou.

De acordo com o decreto, o regime de “Ficha Limpa” terá validade para os servidores comissionados ou em cargos de confiança que façam parte da administração direta ou indireta do Município. O texto explica que os cargos não poderão ser ocupados por cidadãos condenados por crime eleitoral ou qualquer outro tipo de crime, ou ainda por cidadãos que tenham tido os seus direitos políticos cassados.

Outros decretos – A declaração de bens do agente público também é foco de um decreto. Com a medida, a posse e o exercício das funções públicas no Poder Executivo Municipal fica condicionada à apresentação de bens do ocupante do cargo e de seus dependentes econômicos. O texto ainda garante à Controladoria Geral do Município, o dever de acompanhar a evolução patrimonial dos servidores em cargo de confiança.

Por decreto, o prefeito também institui a nomeação de um gestor e um fiscal para cada contrato ou convênio firmado pela Prefeitura de João Pessoa, cuja execução esteja sob a responsabilidade dos Órgãos Públicos. O último decreto institui a Comissão Extraordinária de Controle Administrativo, pela qual se criam regras para prorrogação de contratos administrativos.

A intenção é otimizar e racionalizar os gastos, bem como aumentar o controle dos instrumentos contratuais.

Os quatro decretos foram assinados e serão publicados na edição do Semanário Oficial do Município. O pacote de medidas ainda inclui um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e um Projeto de Lei, todos voltados para a garantia da transparência e ética pública. Estas matérias foram encaminhadas hoje à CMJP para avaliação e votação por parte dos vereadores.

Projetos – Faz parte das medidas o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que pretende alterar o seu artigo 31. A intenção é que o número de assinaturas necessárias para que um projeto de iniciativa popular alcance a municipalidade passe de 1% para apenas 0,5% do eleitorado.

Também faz parte das ações um Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação. O texto determina diretrizes como a prática da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público independente de sua solicitação, a utilização de meios de comunicação e tecnologia para potencializar a divulgação e o fomento à cultura da transparência na administração pública municipal.

Secom/JP