Justiça Eleitoral orienta a Câmara Municipal de João Pessoa a não realizar debates com candidatos a prefeitos

O juiz Fernando Henriques de Menezes Filho, chefe da 1ª Zona Eleitoral, decidiu que o requerimento, aprovado em Plenário pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para realizar um debate com os candidatos a prefeitos da Cidade, não atende as exigências previstas na legislação eleitoral. Por isso, ele resolveu não homologar a pretensão dos termos requeridos por falta de amparo legal. O magistrado já comunicou, inclusive, sua decisão ao presidente da Casa, vereador Durval Ferreira (PP).

Fernando Henriques reforça sua decisão, primeiramente, com base ao que estabelece o artigo 28 da Resolução n 23.370/2011, no qual “os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão serão realizados segundo as regras previstas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, comunicando à Justiça Eleitoral (n 9.504/97, artigo 46, parágrafo 4)”. O juiz acrescenta ainda que “o mesmo dispositivo legal, por seu parágrafo primeiro, preconiza que serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de, pelo menos, dois terços dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, exigências essas não observas, o que vicia a pretensão homologatória para fins de debates”.

Ainda segundo o juiz da 1ª Zona Eleitoral, “a realização de um debate por parte do Poder Legislativo Municipal, com transmissão pela TV Câmara e participação de alguns membros da Casa que concorrem à reeleição, afetará induvidosamente a igualdade de oportunidade em relação aos outros candidatos postulantes a cargos nas eleições proporcionais, caracterizando tratamento privilegiado, o que é vedado e punível pela lei eleitoral”.

O presidente Durval Ferreira afirma que já tomou as devidas providências e vai seguir a orientação da Justiça Eleitoral. Durval lembrou que a consulta foi feita para que a Câmara pudesse ficar resguardada legalmente sobre a possibilidade de promover o debate. Ele agradeceu, inclusive, o interesse do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) em orientar a Casa e enalteceu o bom relacionamento institucional entre o Poder Executivo Municipal e a Corte Eleitoral Paraibana.

 “Nós consultamos a Justiça Eleitoral para não cometer nenhum erro, uma vez que estamos em período eleitoral, e qualquer desobediência a legislação poderia causar prejuízo a Casa e aos postulantes a cargos eletivos”, concluiu.

 Durval lembrou ainda que a TV Câmara (Canal 23 da Net) está realizando uma série de entrevistas, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TER-PB), com o objetivo de orientar e esclarecer dúvidas de candidatos e eleitores sobre o processo eleitoral. O ‘Informe Eleitoral’, apresentado pelo jornalista Ademilson José, vai ao ar todas as sextas-feiras, às 18h, e é reprisado durante o fim de semana e na semana seguinte na grade de programação da TV Câmara.

Projeto sobre dívidas de prefeituras pode unir bancadas

Os deputados de situação e oposição devem se unir na Assembleia Legislativa da Paraíba para aprovar, em sessão no Plenário, o Projeto de Lei 1103, do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que obriga o Poder Executivo a parcelar as dívidas das prefeituras paraibanas com a Cagepa.

De acordo com o líder da bancada do governo na Casa, Hervázio Bezerra (PSDB), os parlamentares da situação que votarem contra a matéria vão impedir que a Companhia objetive a cobrança dos débitos, o que não seria bom para empresa, nem para o Estado. O líder disse ainda que, apesar de o projeto ter sido proposto por um deputado do grupo de oposição, ele beneficia a empresa e a população.

“A matéria é de um parlamentar da oposição, mas beneficia uma empresa que passa por dificuldades. Se nós votarmos contra estamos dizendo ou pregando que a Cagepa não cobre esse débito, quando todos nós queremos que seja cobrado”, disse.

Mas, segundo Hervázio, embora a aprovação seja benéfica para a população, pune duramente as prefeituras, o que certamente não deverá agradar os prefeitos, pois alega que os municípios que não honrarem o acordo para quitar a dívida terão o fornecimento de água cortado e o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) bloqueado.

“Eu votei favorável a esse projeto na Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ). Agora, a forma de cobrar é que eu acho extremamente dura, que é de cortar a água e bloquear o ICMS. Então não sei até que ponto isso é bom para as prefeituras. É bom para o povo e para a empresa, mas tenho dúvidas se vai ser bem recebido pelos prefeitos que estão devendo”, destacou.

A apreciação no Plenário deve acontecer nesta quarta-feira (29) durante sessão ordinária.

Sobre o projeto – O projeto de Lei 1103/2012 dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar dívidas das prefeituras paraibanas com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
De acordo com a matéria, a Cagepa convocará os prefeitos dos municípios que tem débitos com a Instituição, para realizar o contrato do parcelamento da dívida num prazo máximo de 120 meses. Diz ainda que, o pagamento das parcelas será debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras municipais.

Assessoria

TCE-PB abre processo seletivo para estagiários

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) abre inscrições para processo seletivo para estagiários de nível superior, nas áreas de administração, arquivologia, biblioteconomia, ciências contábeis, direito, economia, engenharia civil e ciências da computação.

As inscrições acontecem a partir desta segunda-feira (27), e se estendem até dia 06 de setembro de 2012, são gratuitas e só podem ser feitas pela internet pela página do TCE  http://portal.tce.pb.gov.br/inscricao-de-estagiarios/

O Concurso objetiva selecionar estudantes-estagiários para o preenchimento de vagas, em número a ser estabelecido de acordo com a necessidade, conveniência e oportunidade do TCE-PB.

Ao estudante-estagiário será concedida bolsa de estudo mensal no valor de R$ 675,00

(seiscentos e setenta e cinco reais) já incluído o auxílio-transporte.

As provas, de conhecimentos específicos, serão realizadas no dia 22 de setembro de 2012, na própria sede do TCE-PB, a partir das 9hs.

De acordo com o Edital publicado, a convocação para preenchimento das vagas obedecerá à disponibilização das mesmas, em decorrência do desligamento dos ocupantes anteriores, ou da abertura de novas vagas, com estrita observância da ordem de classificação em cada um dos cursos para os quais foram aprovados os candidatos.

Consta ainda no edital, que não poderão se inscrever alunos que não estejam regularmente matriculados nos cursos mantidos pelas instituições conveniadas, bem como, de concluintes ou pré-concluintes, sendo automaticamente desclassificado o candidato que omitir tais informações.

Também não poderão se inscrever alunos que estejam cumprindo vínculo empregatício formal, público ou privado, bem como aqueles que, sem prejuízo de atividades profissionais e/ou acadêmicas, não possam assumir estágio com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais, ou, ainda, estudante que, cumulativamente, já desempenhe atividades típicas de estágio em órgãos públicos e/ou empresas e/ou escritórios especializados, mediante remuneração ou não.

 Concurso terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação do resultado final, prorrogável por igual período, apenas uma vez. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados mediante afixação no quadro apropriado, na sede do Tribunal de Contas do Estado, e disponibilizados no endereço eletrônico http://www.tce.pb.gov.br/.

Fórum estadual discute direitos da pessoa com deficiência

Durante dois dias, a Paraíba vai discutir os direitos da pessoa com deficiência. O Fórum Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência acontecerá nos dias 30 e 31 deste mês, no auditório da Procuradoria  Geral de  Justiça, no centro de João Pessoa. O evento será aberto às 14h, com a conferência "Um olhar através da Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência da ONU: Novas perspectivas e desafios".

Representações da sociedade civil, do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, integrantes do Ministério Público e dos organizadores do evento: Secretaria de Desenvolvimento Humano e Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência - Funad.

O Fórum Estadual será um espaço no qual os participantes vão analisar as 40 propostas definidas nos sete fóruns regionais, realizados de março a julho deste ano. Baseados nos eixos temáticos sobre educação, saúde, segurança, comunicação, acessibilidade, transporte, moradia, prevenção, reabilitação, órteses e próteses, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social, os participantes vão escolher as propostas que serão levadas à Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, que acontecerá em Brasília, no mês de dezembro.

O evento pretende envolver todos os personagens, ligados direta ou indiretamente na luta pelo respeito à pessoa com deficiência, fortalecendo as políticas e divulgando conhecimentos. Serão dois dias de elaboração do documento da Paraíba, com envolvimento de gestores e, sobretudo, de entidades de pessoas com deficiência.

Para uma das organizadoras do Fórum, Rosa Helena Vasconcelos, este é um momento muito importante para o fortalecimento da política da pessoa com deficiência, à medida que potencializa as organizações da sociedade civil e os governos, com projetos e ações que serão discutidos num âmbito maior, que é a Conferência.

 Ela falou sobre 2012 como um ano dedicado à pessoa com deficiência, no qual o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh) e Funad, concentrou esforços para garantia dos direitos e respeito à pessoa com deficiência.

 O Fórum Estadual da Pessoa com Deficiência será encerrado com a eleição dos delegados que participarão da Conferência Nacional e o lançamento do Plano Viver Sem Limite, do Governo Federal.

Parlamento Mirim se reúne e elege Mesa Diretora

A Mesa Diretora do Parlamento Mirim da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) foi eleita nesta sexta-feira (24), durante reunião preparatória para a posse dos 36 novos membros do colegiado, que será realizada na próxima quinta-feira (30). A estudante Daiara Guimarães, da Escola Estadual Compositor Luiz Ramalho, do bairro de Mangabeira I, em João Pessoa, foi eleita presidente; Carolina Pontes, do Colégio José D’Avila, de Bayeux, a 1ª vice-presidente; e Yan Bernardo, do Instituto Dom Adalto, do bairro de Jaguaribe, também na Capital, o 1º secretário.  

A bancada eleita para legislatura 2012/2013 é formada por dois terços de mulheres. São 24 meninas e apenas 12 meninos, alunos de escolas das redes pública e privada do Estado. O mandato tem duração de um ano, sendo este o quarto ano desde sua criação. Em todas as outras legislaturas, a presidência da Mesa também foi ocupada por uma mulher.

Antes da votação para composição da Mesa Diretora, foram feitas as fotos oficiais dos deputados mirins, que tomarão posse em sessão especial. A solenidade de posse dos novos membros do Parlamento Mirim será comandada pelo presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN). Na próxima semana, antes da posse, os novos membros vão receber um curso sobre Ética e Cidadania nas atividades parlamentares para auxiliar na formação dos novos deputados. A formação será dada pela Escola do Legislativo. 

Nesta sexta-feira, os estudantes também passaram por um treinamento, realizado pela coordenação geral do Parlamento Mirim, para orientá-los como será o ritual da posse, que sempre segue os mesmos trâmites em que ocorrem as cerimônias da Assembleia Legislativa. 

A diretora adjunta do Parlamento Mirim, Sônia Alves, disse que o projeto tem como objetivo “oferecer aos estudantes a possibilidade de conhecer como funciona o poder Legislativo, de aprender o que é o parlamento, saber como são feitas as Leis e vivenciar a rotina dos parlamentares que compõem a ALPB, ou seja, vivenciar o processo democrático através da participação”.

Eleita presidente da Mesa, a estudante Daiara Guimarães, do Partido da Juventude, ressaltou a importância do Parlamento Mirim para os jovens se expressarem, exporem suas opiniões, lutarem pela democracia e contribuírem para o desenvolvimento do Estado. Daiara disse também que seu mandato será marcado pela responsabilidade e espírito de coletividade. “Irei trabalhar da melhor maneira possível, sempre lutando pela unidade dos colegas”, enfatizou.

Já o primeiro secretário, Yan Bernardo, ressaltou que o Parlamento Mirim é importante para formar o caráter e o espírito de cidadania dos jovens. “Se você tem uma experiência destas no Parlamento Mirim consegue exercer melhor sua cidadania no dia-a-dia”, sustentou.

O Parlamento Mirim foi criado através do Projeto de Resolução 25/99, que, após ser aprovado em plenário, foi transformado na Resolução 646/99. Por essa razão, tem força de lei. Geralmente, os candidatos escolhidos são alunos que estejam cursando do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, sendo que 80% das vagas são destinadas a alunos da rede pública de ensino e 20% a estudantes da rede privada, totalizando 12 escolas participantes. Os deputados são eleitos por partidos que formam a bancada.

 

Blog com Codecom

Projeto que regulamenta o Crei Nota 10 é aprovado na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou esta semana, por unanimidade, projeto de lei de autoria do Executivo Municipal alterando dispositivo da Lei 11.607/2008, que deverá regulamentar o prêmio Crei Nota 10 e a concessão do prêmio Escola Nota 10.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Luciano Agra ressaltou que o Crei Nota 10 foi instituído pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) com o objetivo de aprimorar a qualidade da educação infantil. De acordo com ele, o prêmio tem o objetivo de valorizar o bom desempenho de todos os profissionais e a adequada formação na área de educação infantil.

Na nota, Agra justificou que o Crei Nota 10 deverá aprimorar a qualidade do trabalho pedagógico e administrativo realizado nas instituições de educação infantil, permitindo às crianças um futuro melhor. Para obter os objetivos estabelecidos, segundo ressaltou, faz-se necessário determinar prioridades, delineando um caminho que deve possibilitar o implemento de ações para desenvolver a qualidade na educação.

O Centro de Referência de Educação Infantil que concluir com êxito todas as metas será bonificado com o Selo Nota 10. Com o programa de bonificações salariais dos Creis, serão avaliados cinco critérios que, quando atingidos, somarão a bonificação máxima para os profissionais desses centros. São eles: a gestão do Centro; o projeto político-pedagógico; as atividades pedagógicas voltadas para o desenvolvimento infantil; a alimentação escolar: e a frequência na formação continuada.

O prêmio Crei Nota 10 foi criado e lançado em março deste ano pela PMJP. Cada centro já está realizando as atividades para conseguir 100% do êxito, ganhando assim o Selo Nota 10.

Projeto leva esporte e cidadania para jovens neste fim de semana‏

Cerca de duzentas crianças, jovens e adolescentes do Centro Educacional dos Jovens (CEJ) e do Centro Educacional do Adolescente (CEA) vão participar, a partir deste sábado (25), do projeto Esporte, Saúde e Cidadania realizado através do Governo do Estado.

O evento é promovido pela Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) com apoio da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel). O projeto, que termina no domingo (26) terá torneios de futebol de campo e voleibol, jogos de dominó e ainda oficinas e palestras ligadas à cidadania e à saúde.

O secretário titular da Sejel, José Marco, defendeu que o esporte deve ser expandido também aos jovens educandos. "O esporte é uma forma não só de lazer, mas também de saúde e entretenimento. O Governo do Estado, realizando esse projeto, expande a prática esportiva para todos os jovens e adolescentes e também tem a missão de alertá-los que a prática ajuda na saúde do ser humano”, disse José Marco.

A coordenadora do projeto, Solange Gualberto, que destacou a parceria com a Sejel, confirmou que as oficinas terão como temas: Saúde; Sexo; Cidadania: direitos e deveres. "O projeto em parceria com a Sejel foi de extrema importância pelo apoio dado à Fundac. Reúne saúde e disponibiliza oportunidades que podem ser úteis para toda vida”, frisou a coordenadora.

O projeto vai ser realizado nos complexos CEA e CEJ e terminará com uma confraternização onde contará com a presença dos gestores envolvidos, além dos participantes.