Aprovado PL que disciplina cobrança de Couvert em restaurantes e similares em JP

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, recentemente, Projeto de Lei de Nº 1244/11, de autoria do vereador Geraldo Amorim (PDT), que disciplina a cobrança de “couvert” nos bares, restaurantes e similares na capital paraibana.

Com aprovação e posterior sanção do Poder Executivo Municipal do projeto ficam proibidos aos restaurantes, bares e estabelecimentos similares efetuarem a cobrança de “couvert” sem prévia informação ao usuário dos seus respectivos serviços. A falta da informação implica na gratuidade do serviço oferecido.

Entende-se por couvert, o serviço oferecido pelos estabelecimentos como pequenas porções de pães, patês, ricotas, azeitonas etc, servidas antes do prato principal. O serviço de couvert so poderá ser cobrado de forma individualizada, não podendo ser estendido aos demais clientes de uma mesma mesa.

O presente projeto de lei tenta evitar uma prática do mercado especializado, deixando, muitas vezes, o consumidor em situação de constrangimento. Haja vista que, não é razoável cobrar de todos os integrantes de uma “mesa” uma pequena porção que foi servida a apenas a uma dessas pessoas e que não era do conhecimento das demais. É também desproporcional e injusta a cobrança do couvert artístico, por cabeça, de um grupo composto por consumidores cuja quantidade vai além de uma mesa padrão, ou seja, quatro pessoas.

Dentro da prerrogativa, os estabelecimentos que infringirem as determinações constantes desta lei deverão ser autuados e, após o processo administrativo, será assegurado o amplo direito de defesa. Serão penalizados com a aplicação de advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento.

Na primeira autuação será aplicada a pena de Advertência, e, daí em diante, a de multa, que será de R$ 500,00 por infração, podendo ser duplicada a cada repetição; em caso de contumácia, será aplicada a pena de cassação do alvará. O órgão encarregado da fiscalização do cumprimento das medidas previstas na presente Lei será o Procon Municipal. Já no caso de couvert artístico, este não poderá ser cobrado por cabeça e sim por mesa, que será considerada a mesa padrão para quatro pessoas.

O vereador Geraldo Amorim considera importante esse projeto de lei, pois, o mesmo representa um passo a mais na implementação da segurança nas relações de consumo. “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, finalizou Amorim.

Resolução que disciplina eleição para membros do Conselho Superior da Defensoria Pública publicada no DOE‏

O defensor público geral do Estado, Vanildo Oliveira Brito, já definiu os nomes que vão compor a Comissão Eleitoral que vai coordenar os trabalhos da primeira eleição direta para escolha de cinco membros titulares e cinco suplentes do Conselho Superior da Defensoria Pública. A composição será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado até a próxima segunda-feira (9), de acordo com prazo estipulado na resolução de nº 001/2012, republicada por incorreção nesta quarta-feira(4).

A Comissão Eleitoral será formada pelos defensores públicos Argemiro Queiroz de Figueiredo (presidente), Getúlio Valézio do Egito, Antonio Rodrigues de Melo (membros) e Antonio de Oliveira Alves (suplente). “A eleição para escolha do novo Conselho Superior da Defensoria Pública será executada pela comissão que terá, entre outras atribuições, a responsabilidade de realizar a inscrição dos candidatos, deferimento ou indeferimento das candidaturas”, explicou Vanildo Brito.

De acordo com a resolução 001/2012, o próximo prazo importante no processo rumo às eleições diretas para os membros do Conselho Superior é o de inscrição de candidatos. Esse prazo só passa a contar a partir da publicação no Diário Oficial da portaria de indicação da Comissão Eleitoral.

“Pela primeira vez na história da nossa instituição vamos escolher os membros do Conselho Superior por meio do voto. Esse é o primeiro passo para que também aconteça a eleição direta, também primeira na história da DP, para a lista tríplice de indicação do defensor público geral, por isso a importância do pleito e estamos seguindo todos os ritos estabelecidos em Lei, a fim de que o certame ocorra sem problemas”, explicou o defensor geral.

Luiz Couto indica Dom José para receber comenda de Direitos Humanos

O deputado Luiz Couto indicou o arcebispo emérito da Paraíba, Dom José Maria Pires, para receber a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, que é concedida pelo Senado Federal a personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos Direitos Humanos no Brasil.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (4), o deputado Luiz Couto chamou o arcebispo de “paraibano nascido em Minas Gerais” e o intitulou de “profeta que não desiste”. Ele falou da trajetória do religioso quando esteve à frente da Arquidiocese da Paraíba, como seu arcebispo, e pediu para que fosse registrado nos anais da Câmara dos Deputados um texto proferido por D. José Maria Pires em homilia para a missa de ação de graças quando D. Helder Câmara celebrava os 65 anos sacerdotais, realizada em Recife, em 15 de agosto de 1966.

“Bispo inquieto, que sempre se manteve atento aos anseios do povo, acompanhando com atenção as mudanças da sociedade, protagonizou momentos que enriqueceram a história da Igreja na Paraíba; idealizou uma Igreja profética; nunca deixou sem respostas as inquietações do povo, sempre pronto a sacrifícios para levar conforto espiritual e satisfação de viver aos pobres e marginalizados, apontando luz quando a escuridão se prolonga depois do alvorecer”, pronunciou Luiz Couto em homenagem a Dom José.

Dom José Maria Pires nasceu em 15 de março de 1919, no distrito de Córregos, no município mineiro de Conceição do Mato Dentro, localizado no Vale do Jequitinhonha. Entrou para o Seminário aos 12 anos, sendo ordenado sacerdote aos 22 anos, em 20 de dezembro de 1941. Em 22 de setembro de 1957 foi consagrado Bispo e elevado a Arcebispo em 02 de dezembro de 1965, ficando à frente da Arquidiocese da Paraíba, como seu Arcebispo, durante 30 anos.

Contribuintes devem corrigir divergências de informações fiscais para evitar bloqueios nas divisas

A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER-PB) vai notificar os contribuintes paraibanos que apresentaram divergências de dados entre a Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011.

Caso as empresas obrigadas a entregar a EFD não façam as correções nos arquivos com informações inconsistentes, a SER-PB deverá bloquear a inscrição estadual dos contribuintes.

A Receita Estadual informou que o prazo limite para a retificação e envio dos dados será de 30 dias após o recebimento da notificação. Dados da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais da Receita Estadual mostram que na Paraíba existem cerca de três mil contribuintes obrigados a enviar mensalmente a EFD.

O secretario Executivo da Receita, Leonilson Lins de Lucena, informou que a divulgação antecipada de possí­vel bloqueio nos postos fiscais garante ainda um prazo para a regularização dos contribuintes junto ao Fisco, evitando possí­veis penalidades. “O objetivo principal da medida não é punir as empresas, mas garantir a regularização e a correção de dados dos contribuintes obrigados a enviar EFD”, declarou.

A partir de janeiro de 2009, a Receita Federal do Brasil e as Secretarias Estaduais de Fazenda ou Receita  vêm exigindo gradativamente o uso da EFD por contribuintes de várias atividades econômicas. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) faz parte da modernização do Fisco e compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O modelo unifica informações fiscais de todos os contribuintes do ICMS, substituindo os livros fiscais no formato físico para os arquivos digitais.

A EFD garante aos contribuintes a simplificação das obrigações acessórias e redução de custos pela dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel, enquanto para o Fisco melhor controle das operações e prestações dos contribuintes das informações fiscais.

A Receita Estadual lembra ainda que o envio dos arquivos digitais (EFD), que trazem os registros dos livros dos contribuintes como os de entrada, de saída, de apuração, do inventário e do Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), dispensa o envio da GIM. Até dezembro de 2011, a Guia de Informação Mensal do ICMS era uma obrigatoriedade das empresas. Com a obrigatoriedade de entrega de EFD em janeiro deste ano, mais de três mil foram dispensadas de enviar a GIM.

Manutenção adia envio da EFD – A Secretaria de Estado da Receita (SER) informa que, devido à manutenção no Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), no período de 14 a 15 de julho, o envio da EFD, referente ao mês de junho, foi adiado até o dia 16 de julho.

Na Paraíba mulher vítima de violência não precisa apresentar testemunhas

A fim de coibir ainda mais a violência doméstica contra as mulheres, a Secretaria da Segurança e da Defesa Social (Seds) baixou uma portaria que  determina à autoridade policial  receber a ‘notícia crime’, intimar e inquirir o suposto agressor, sem apresentação de testemunhas.  No caso específico de ameaça contra a vida, serão enviadas cópias à Delegacia de Crimes contra a Pessoa (Homicídios) da Capital.

A portaria 54/2012 foi publicada no Diário Oficial do dia 3 de julho, e determina que a vontade da vítima, de que seja instaurado o procedimento, deve ser registrada por escrito e que o Instituto de Polícia Científica (IPC). O órgão deve viabilizar a celeridade na realização de exames periciais e apresentação de laudos dentro do prazo legal.

Para o secretário  Cláudio Lima, a determinação considera a necessidade de garantir o direito fundamental à vida e o cumprimento a Lei  Maria da Penha (11.340/2006). “Registrando os crimes de ameaça, independente da apresentação de testemunhas, tomamos medidas preventivas e evitamos a progressão desse delito para outros crimes como a lesão corporal ou o homicídio”, frisou. O secretário avisa que uma operação intitulada ‘Contra Ameaça’ está no Planejamento 2012/2013 da Seds.

Para a coordenadora das Delegacias da Mulher no Estado,delegada Ivanisa Olímpio, a portaria da Secretaria é de extrema importância.  “Na prática, esse procedimento já ocorria em relação a outros crimes, como lesão corporal, quando não são necessárias testemunhas e solicitamos sempre a medida protetiva do Juizado de Violência Doméstica e Familiar. No caso de ameaça, a parceria com a Delegacia de Homicídios é de grande valia quando a vítima está na iminência de perigo e o podemos impedir que o crime contra a vida seja efetivado”, explicou.

Banco de dados – Outra determinação da Seds para a prevenção da violência doméstica foi a de que qualquer delegacia de Polícia Civil do Estado que faça esse tipo de atendimento realize o preenchimento de um formulário.

A portaria nº 53/2012/Seds, publicada no dia 30 de junho, foi redigida a pedido da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, juntamente com o Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual (Ideme) e irá alimentar um banco de dados de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.

Além da identificação da vítima, constam no formulário questões sobre a composição da família, dados sobre a violência sofrida e encaminhamento da mulher após o atendimento.

Secom/PB

VEREADOR ANUNCIA QUE ESTÁ DEIXANDO A VIDA PÚBLICA: "Estou saindo da política para não ficar longe do povo"

O vereador de João Pessoa, Geraldo Amorim (PDT), anunciou nesta quarta-feira (04) que está deixando a vida pública. O anúncio foi feito pelo seu microblog twitter. O parlamentar justificou a sua desistência da vida pública afirmando que tomou essa decisão para permanecer perto do povo.

“Estou saindo da política para não ficar longe do povo”, justificou Geraldo Amorim no twitter.

A decisão do pedetista veio logo após a sua candidatura a prefeito de João Pessoa ser, segundo ele, retirada pelo partido. Após a decisão do PDT, Geraldo Amorim decidiu desistir também da candidatura a vereador e agora anuncia sua saída da vida pública.

Fonte: Politicapb

Deputada Nilda Gondim declara apoio à redução da jornada semanal de trabalho para psicólogos

A luta pela redução da jornada de trabalho para a categoria dos psicólogos brasileiros recebeu, na tarde desta terça-feira (03), o apoio da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB). Prevista no projeto de lei n° 3.338/2008, de autoria do deputado federal Felipe Bornier (PHS-RJ), a fixação de 24 horas semanais como carga horária máxima dos profissionais de psicologia foi tema de debate em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Na condição de membro titular da CSSF, Nilda Gondim ressaltou a importância de se aprovar a matéria no Congresso Nacional como forma de reconhecimento da importância da categoria profissional para a sociedade brasileira. “A redução da jornada de trabalho para os psicólogos é um indicativo de melhoria da qualidade dos serviços por eles prestados na medida em que passarão a dispor de mais tempo para investir no aperfeiçoamento e melhor qualificação profissional, como também para melhorar os níveis de atenção e esforço necessários para o bom exercício de suas funções sociais”, ressaltou.

O debate foi realizado por iniciativa do deputado federal Eleuses Paiva (PSD-SP), responsável pela relatoria da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família. Para ele, “a função do psicólogo demanda elevada atenção intelectual e emocional, e por isso necessita de tempo adequado de trabalho para que a qualidade do serviço prestado à população permaneça uniforme do início ao término da jornada”.

Jornada semanal de 24 horas - O projeto de lei 3.338/2008 estabelece em 24 horas semanais a carga horária dos psicólogos nos setores público e privado. Atualmente, não existe carga horária definida para essa categoria profissional em lei federal.

Segundo dispõe o projeto, a jornada de trabalho de 24 horas semanais não será vinculada ao piso salarial da categoria. A matéria também obriga os órgãos públicos municipais, estaduais e federais a fixar essa carga horária nos editais de concursos públicos para psicólogos.

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