Projeto de Romero exige a autorização de parente para empréstimo a aposentado‏

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1645/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a autorização de familiar para que idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possam fazer empréstimo consignado. A proposta altera a lei que autoriza desconto de prestações em folha de pagamento (Lei 10.820/03). Rodrigues disse que os idosos precisam avaliar melhor a real necessidade destes empréstimos.

Para autorizar o empréstimo, o familiar deve ter menos de 60 anos e ter relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade com o beneficiário. Na ausência de familiar que preencha as condições especificadas, a autorização poderá ser suprida por autoridade pública.

O autor da proposta argumenta que a expansão do crédito consignado tem estimulado práticas agressivas na captação de novos clientes pelos bancos. A promessa de crédito fácil tem, na avaliação do parlamentar, servido como instrumento de propagação indiscriminada do empréstimo consignado entre aposentados e pensionistas que desconhecem as implicações do produto. “Entendemos que condicionar o empréstimo à autorização de um parente ajuda na formação serena da convicção acerca da real necessidade daquele financiamento e, adicionalmente, colaborara na redução das fraudes nessas operações”, afirma o deputado Romero Rodrigues.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Ministra dos Direitos Humanos visita a Assembleia Legislativa‏

A democracia plena não pode coexistir com a presença de ações e resquícios da ditadura militar, que atentam contra os direitos humanos, a exemplo dos grupos de extermínios, segundo declarou a ministra de Estado dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, durante visita que fez no final da tarde desta segunda-feira (21.11) a Assembleia Legislativa da Paraíba. Na ocasião, a ministra Maria Rosário, que foi recebida pelos deputados petistas Anísio Maia e Luciano Cartaxo, proferir palestra para vítimas e familiares de vítimas da Ditadura Militar, no auditório João Eudes da Casa de Epitácio Pessoa.

A ministra Maria do Rosário informou que o governo federal assumiu um compromisso com a sociedade brasileira no sentido de trazer à tona os verdadeiros fatos promovidos pelos militares, durante o denominado “período de chumbo”, época em que muitas pessoas que lutaram pelos direitos humanos tiveram suas vidas ceifadas. “Na última sexta-feira, a presidente Dilma deu dois passos importantes nessa direção, quais sejam, a promulgações de duas leis; a primeira diz respeito ao acesso a informação e, a segunda, cria a Comissão da Verdade”, ressaltou.

O recente assassinato do advogado Manoel Matos, que denunciou a existência de grupos de extermínio na divisa dos estados Paraíba/Pernambuco, foi citado pela ministra como resquício da ditadura militar, ao acrescentar que “a luta não é apenas para trazer à tona o que foi feito durante a ditadura militar, mas contra os atuais atos contra os direitos humanos, os quais, segundo ela, relutam e permanecerem vivos, impedindo que o Brasil tenha alcance a democracia pela”.

O deputado Anísio Maia disse, na ocasião, que a sociedade brasileira tem direito à verdade e o maior crime seria apagar o passado. “Nós, que fomos vítimas da perseguição, não podemos deixar que apaguem um período obscuro, mas que existiu na nossa história. Um período em muitos atos contra os direitos humanos foram patrocinados pela ditadura militar”, disse.

Histórico – Natural de Veranópolis (RS), a ministra dos Direitos Humanos do governo Dilma Rouseff é professora e deputada federal. Na Câmara, ela presidiu a Comissão de Educação, foi vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e integrou ainda as comissões de Constituição e Justiça, Seguridade Social e Família. Maria do Rosário iniciou sua carreira política como vereadora em Porto Alegre por dois mandatos, sendo também deputada estadual por um mandato.

Codecom/AL

Ricardo anuncia criação da Secretaria de Estado da Fazenda

O governador Ricardo Coutinho anunciou nesta segunda-feira (21), a transformação das secretarias de Estado das Finanças e da Receita em Secretaria de Estado da Fazenda, durante o programa semanal transmitido pela Rede Tabajara Sat. A mudança será publicada em forma de Medida Provisória na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21) e será encaminhada na terça-feira (22) para apreciação da Assembleia Legislativa da Paraíba.

O governador destacou que a mudança vinha sendo estudada desde o início da gestão por ser um modelo adotado pela maioria dos Estados da federação. “O novo modelo tem como objetivo a modernização, eficiência na máquina administrativa, além de economia dos recursos. A intenção é racionalizar os custos e melhorar o funcionamento”, adiantou o governador. Segundo ele, haverá duas secretarias executivas, a de Finanças e a de Receita.

A pasta da Fazenda terá prerrogativa de secretaria de Estado com atribuições de gestão, arrecadação e fiscalização tributária na esfera estadual. A sua estrutura organizacional terá um secretário da Fazenda, um secretário executivo das Finanças e um secretário executivo da Receita.

Secom/PB

Atos do Presidente constituem Comissões Especiais para analisar PEC’s‏

                 O Presidente, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), constituindo Comissões Especiais para que sejam dados pareceres às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de nº01/2011 e de nº03/2011.

                A PEC nº01/2011, de autoria do deputado Luciano Cartaxo (PT), modifica os artigos 171 e 172 da Constituição Estadual, “para acrescentar a Defensoria Pública como órgão recebedor de numerário correspondente às dotações orçamentárias”.

                Já a PEC nº03/2011, de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), que altera o artigo 2٥ da Constituição Estadual “para direcionar o Estado e os municípios na concretização dos direitos sociais, a realização da felicidade individual e coletiva, e acrescenta, como objetivos prioritários do Estado paraibano, a assistência às pessoas desabrigadas e os direitos à saúde e ao bem-estar social”.

Ambas as Comissões reunirão-se na próxima terça-feira (22) no plenário Deputado José Mariz a partir das 9h com o objetivo de realizar a eleição dos presidentes e do vice-presidentes, a designação dos relatores, além da deliberação dos cronogramas de atividades.

Luciano Agra quer adotar na Capital modelo de transporte semelhante ao de Bogotá

O prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, pretende trazer para João Pessoa as experiências adquiridas em sua participação na ‘V Feira Internacional de Transporte Massivo’, realizada em Bogotá durante esta semana. Luciano Agra e o superintendente da STTrans, Nilton Pereira, participaram também do Congresso ‘Movilidady Transporte 2011’, que aconteceu em paralelo a Feira, reunindo empresários e especialistas da área de transportes de vários países.

Durante o evento foram realizadas palestras e debates com profissionais e gestores sobre o ‘Transmileniun’, nome do sistema revolucionário de transporte público implantado em Bogotá.  Luciano Agra e Nilton Pereira puderam conhecer as novas tecnologias veiculares utilizadas no setor, a exemplo do ônibus biarticulado, com capacidade para 250 passageiros.

A convite dos dirigentes do Transmileniun, o prefeito e o superintendente da STTrans também tiveram a oportunidade de andar nos ônibus do sistema, conhecer linhas, estações de embarque/desembarque de passageiros, terminais de integração, garagens e, principalmente, o centro de controle, onde acontece a administração de todo sistema.

“A presença em Bogotá foi de extrema importância para conhecer de perto o funcionamento do sistema de transportes considerado um dos melhores entre os países em desenvolvimento, verificar sua eficiência e os principais problemas enfrentados pela população. Foi uma experiência que nos permitiu conhecer o que está dando certo e não cometer os mesmos erros que geraram os problemas que hoje eles enfrentam”, destacou Luciano Agra, lembrando que a PMJP está em fase de implantação das primeiras intervenções a serem feitas no sistema de transportes e trânsito da Capital.

Secom/JP

Transparência Brasil destaca ALPB. Quase 70% dos projetos apresentados são considerados 'relevantes'

A Assembleia Legislativa da Paraíba foi destaque no reconhecido portal Transparência Brasil, que publicou recentemente, em seu site de notícia na internet, matéria em que ressalta o bom desempenho dos deputados estaduais paraibanos, quanto à apresentação de matérias. Segundo o portal, cerca de 70% dos projetos apresentados pelos parlamentares são relevantes. Ou seja, têm algum interesse do povo paraibano.

O deputado Raniery Paulino (PMDB) aparece como campeão em apresentação de projetos relevantes. Dos 45 projetos apresentados pelo peemedebista, 40 foram considerados relevantes. Em segundo lugar aparece o deputado Aníbal Marcolino (PSL), com 21 projetos relevantes, do total de 24 matérias apresentadas.

A lista com o desempenho dos parlamentares estaduais segue com Vituriano de Abreu (PSC), com 18 projetos positivos, do total de 21. Depois aparece Daniella Ribeiro (PP), que apresentou 19 projetos em 2011, 12 dos quais relevantes. Assim Quintans apresentou 11 projetos relevantes e Janduhy Carneiro (PPS) apresentou 10.

Os deputados Tião Gomes (PSL), Gervásio Maia (PMDB), Gilma Germano (PPS) e André Gadelha (PMDB) apresentaram 07 projetos de importância comprovadas, enquanto Domiciano Cabral (DEM), Branco Mendes (DEM), Edmilson Soares (PSB), Anísio Maia (PT), Guilherme Almeida (PSC) e Olenka Maranhão (PMDB) apresentaram 06 projetos relevantes, conforme o portal Transparência Brasil.

Os dados são do projeto Excelências da ONG Transparência Brasil e foram atualizados neste mês de novembro. O deputado Ricardo Marcelo (PSDB) não foi incluído na lista, por ser presidente da Assembleia Legislativa do Estado. A Transparência Brasil é uma organização independente e autônoma, fundada em abril de 2000, por um grupo de indivíduos e organizações não-governamentais comprometidos com o combate à corrupção.

Geraldo Amorim lamenta analfabetismo no Brasil e aponta soluções para o problema na PB

O analfabetismo no Brasil, especialmente na região Nordeste foi tema do pronunciamento do vereador Geraldo Amorim (PDT), na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) desta quinta-feira (17). O parlamentar lamentou que em pleno século XXI, tantas pessoas não tenham oportunidade de ir à sala de aula.

Ele fez referências aos dados do Censo Demográfico 2010 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números revelam que o índice de analfabetismo na Paraíba é de 21,9%, sendo superior à media nacional de 9,6%.

Para Amorim, embora exista uma preocupação por parte dos governantes, seja Estado ou Município, ainda é preciso avançar muito, investir mais na educação brasileira, melhorando a qualidade de ensino e remunerando melhor os professores que trabalham, muitas vezes, de forma precária.

“O analfabetismo é preocupante para nossa sociedade, trata-se de um problema sério, grave que precisa ser excluído da nossa história. Um povo educado é um povo consciente. Só através da educação é que podemos mudar o conceito da nação”, frisou Geraldo Amorim.

O parlamentar tem travado uma luta pela implantação de escolas públicas em tempo integral, e para isso, vem colhendo, diariamente, assinaturas para poder apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular instituindo o ensino em tempo integral nas escolas de João Pessoa. “É preciso que haja vontade política e precisamos de 4,500 assinaturas para que possamos apresentar esse projeto que considero de grande importância para a população pessoense”, ressaltou Amorim,

O vereador aproveitou a oportunidade para agradecer ao prefeito Luciano Agra e toda equipe da Educação pelo trabalho que vem sendo realizando nas escolas, lembrando que, já existem na Capital paraibana cinco escolas com ensino integral. Amorim trabalha para que esse número possa ser ampliado o mais rápido possível, para que os jovens e crianças sejam retirados da exposição contínua das drogas.