Lei municipal disponibiliza cirurgia reparadora para mulheres que sofreram violência

O vereador Benilton Lucena (PT) criou o projeto de lei que garante a cirurgia reparadora às mulheres vítimas de violência doméstica. A lei foi sancionada pelo Executivo em 2010 e foi efetivada este ano pelo prefeito Luciano Cartaxo (PT). A Lei está em vigor sob nº 11.891 e garante melhor condição de vida para as mulheres que sofreram violência.

As cirurgias reparadoras já estão sendo disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, para mulheres que sofreram algum tipo de agressão física. A primeira cirurgia aconteceu a partir de uma iniciativa entre a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Hospital Napoleão Laureano.

O atendimento prioritário será para mulheres que residam em João Pessoa e que estas sejam encaminhadas pelo Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, que é um serviço da rede municipal que atende mulheres em situação de violência.

Além da cirurgia, o próximo tratamento médico para as pacientes será o procedimento da betaterapia, realizado no Hospital Napoleão Laureano nesses próximos três dias. O tratamento utiliza energia emitida por elétrons para prevenir a formação de queloide e cicatriz hipertrófica.

 Assessoria de Imprensa do Vereador Benilton Lucena

MJP abre inscrições para I Seminário Municipal sobre Transparência e Arquivos Públicos

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria Especial de Transparência Pública (Setransp), está com as inscrições abertas para o I Seminário Municipal sobre Transparência e Arquivos Públicos. O evento será realizado na próxima semana, 10 de outubro, no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), no Centro da Capital.

Os interessados deverão efetuar as inscrições no endereço eletrônico www.transparecia.joaopessoa.pb.gov.br/eventos. As inscrições seguem até a véspera do evento. Pode se inscrever qualquer pessoa interessada nos assuntos que serão debatidos durante o encontro.

O seminário receberá palestrantes da PMJP, professores universitários paraibanos e de outros Estados brasileiros com o objetivo de discutir a construção da política municipal de arquivos públicos e privados de João Pessoa. “A participação de todos neste seminário é muito importante para que possamos construir uma política municipal de arquivos e, consequentemente, da construção de uma cidade cada vez mais democrática e transparente”, ressaltou Éder Dantas, secretário da Setransp.

Debates - Durante o seminário haverá discussão sobre as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados de João Pessoa e recebimento de contribuições da sociedade civil para a Lei Municipal de Arquivos.

Secom/JP

CCJ aprova 17 matérias em reunião nesta segunda

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião ordinária, nesta segunda-feira (30), e aprovou 17 das 31 matérias apreciadas. Entre as propostas analisadas pelos deputados foram apreciados 25 Projetos de Lei Ordinárias, dois requerimentos, dois pareceres que dispensam deliberação do plenário e uma Medida Provisória que foi adiada para a próxima votação.

Durante a reunião, os deputados aprovaram o projeto de lei 1.632/13, do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que obriga o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama nas unidades de saúde do Estado. A proposta foi aprovada por maioria, sendo contrária a decisão do relator, o deputado Jutay Meneses (PRB), que alegou que a matéria acarretaria despesas ao governo estadual.

Porém, apesar de atuarem juntos na bancada de situação na Casa, a deputada Léa Toscano (PSB), questionou a justificativa de inconstitucionalidade de Jutay e votou contrário ao relator alegando que “muitas pessoas não têm condições de pagar por terapias”. Segundo a parlamentar, o trauma da mutilação no caso da doença já justifica a necessidade extrema de se aprovar um projeto de relevante importância.

Outro projeto de lei aprovado pela CCJ foi o 1.618/13, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do Estado. A relatora foi a deputada Olenka Maranhão (PMDB) e a matéria foi aprovada por unanimidade.

O deputado João Henrique (Democratas) também teve sua proposta aprovada pela Comissão. O projeto 1.651/13 dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casa lares ou instituições congêneres.

Entre os requerimentos apreciados pelos parlamentares, estava o da deputada Eva Gouveia (PSD), que solicita a concessão da Medalha Talento Esportivo ao jogador de futebol Givanildo Vieira Souza, conhecido como Hulk.

Governo do Estado

O Governo do Estado teve aprovado o projeto 1.621/13 que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Raniery Paulino (PMDB) que alegou acrescentar o item como forma de facilitar a população na hora de realizar o inventário.

“Pensando na demora que as pessoas levam para fazer o inventário e para poder agilizar, o governo entendeu por bem penalizar quem não o faz. Eu acho que é um complicador a mais e por isto estou suprimindo dois artigos da lei para retirar essa majoração para aqueles inventários que não acontecem em determinado período. O governo quer impor ainda mais impostos e isso sacrifica ainda mais as famílias que não fizeram o inventário. Acredito que o caminho deveria ser criar facilitadores e meios para facilitar que as pessoas façam seus inventários”, explicou o parlamentar.

Estavam presentes na reunião os deputados Janduhy Carneiro, Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses, Léa Toscano e Olenka Maranhão.

Orçamento

Na reunião da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB, os integrantes apreciaram dois projetos de lei ordinárias. O primeiro encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que pretende Instituir o selo Digital de Fiscalização Extrajudicial. A proposta 1.620/13 foi aprovada por unanimidade.

A outra matéria apreciada pelos deputados foi rejeitada pela maioria. O projeto 1.579/13 do governador, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS constituído ou não na hipótese em que especifica. O relator foi o deputado Caio Roberto (PR) que deu o parecer pela rejeição.

“A matéria diz respeito ao perdão de dívida relativo a algum serviço prestado ao Governo e que gerou uma tributação que deveria ser arrecadada por parte do Executivo, e o mesmo quer fazer o perdão. Então no meu entendimento caracteriza-se em mais uma renúncia de receita fiscal. Como o Estado já se encontra com uma situação financeira delicada, entendemos que é incabível que o governo ofereça mais uma renúncia de receita e por isso rejeitamos”, disse Caio Roberto.

Participaram da votação na Comissão de Orçamento os deputados Raniery Paulino, Caio Roberto, Jutay Meneses, Frei Anastácio (PT) e Toinho do Sopão (PEN).

ALPB

Governo convoca fiscais e técnicos agropecuários para garantir Estado livre de aftosa

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração, divulgou no último sábado (28), no Diário Oficial do Estado, o edital de convocação do concurso público para provimento imediato de 38 vagas dos cargos de fiscais e técnicos agropecuários da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca.

Os convocados deverão comparecer ao Centro Administrativo Estadual, no Bloco III, 3º andar, localizado na Avenida João da Mata, s/n, Jaguaribe, no prazo de até 30 dias, a partir da publicação dos atos de nomeação no Diário Oficial do Estado munidos de documentação exigida para investidura no cargo, nos termos do item 1,11 e incisos, do Edital nº 01/2009/SEAD/SEDAP do referido concurso.

“A partir desta convocação teremos mais técnicos à disposição da defesa agropecuária para cumprir a missão da Paraíba como zona livre de febre aftosa, pois continua nossa luta pelo reconhecimento internacional. Tudo isso é fruto do compromisso do Governo com o Ministério da Agricultura que, no primeiro momento, convocou 67 concursados e agora são mais de 38, totalizando 105 fiscais que irão servir o Estado imediatamente”, informou o secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Marenilson Batista.

Os 12 fiscais estaduais, com formação em agronomia e medicina veterinária, bem como os 26 técnicos de defesa agropecuária irão atuar em todo a Paraíba nas regionais de João Pessoa, Guarabira, Patos, Sousa, Caaporã, Campina Grande, Alcantil e Cajazeiras.

Os convocados irão desenvolver atividades na vigilância do trânsito de animais, realização de cadastros, visita a campo para verificar a possibilidade de doenças, bem como fiscalizar vacinações e vigiar as fronteiras para evitar que doenças entrem na Paraíba. “Além da defesa agropecuária animal, o concurso está contemplando a defesa vegetal que trata da fiscalização do uso de agrotóxico, liberação de produtos e fiscalização de revendas. Tudo isso é importante para manter a qualidade dos nossos produtos e facilitar a circulação do rebanho em outros Estados”, acrescentou o secretário Marenilson.

Paraíba livre de aftosa – No início do mês de setembro, o governador Ricardo Coutinho e o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, assinaram o Ato de Instrução Normativa reconhecendo o Estado oficialmente como área livre da doença com vacinação, o que garante a livre circulação e comercialização nos demais Estados do país do gado para abate que tiver cumprido todas as etapas da vacina.

Confira lista dos convocados:

http://www.paraiba.pb.gov.br/wp-content/uploads/DO/Diario_Oficial_28.09.2013.pdf

Couto é o único parlamentar paraibano a participar do Prêmio Congresso em Foco

O deputado federal Luiz Couto (PT) foi o único paraibano a se destacar no Prêmio Congresso em Foco 2013, entregue na noite da quinta-feira (27/9). Ele ficou entre os cinco parlamentares que mais combatem o crime organizado no Brasil, numa votação feita pelos internautas.

Couto já havia sido o único do estado relacionado para e evento de entrega do Prêmio Congresso em Foco 2012, quando também recebeu a indicação dos internautas do país na categoria de enfrentamento às organizações criminosas.

Luiz Couto disse que esse é um reconhecimento que não o envaidece, mas serve de estímulo para reforçar o seu compromisso com a população e a luta contra os que se organizam para destruir a vida.

Natural de Soledade (PB), Luiz Couto tem 68 anos. É Filósofo e teólogo. É padre identificado com a chamada teologia da libertação e professor licenciado da UFPB. Jurado de morte por grupos de extermínio, circula com proteção especial da Polícia Federal. Selecionado para a categoria “Combate ao Crime Organizado”

O PRÊMIO

Criado em 2006, o Prêmio Congresso em Foco tem como objetivo estimular a sociedade a acompanhar de perto o desempenho dos congressistas e combater o mito de que todos os políticos são iguais, reconhecendo e valorizando aqueles que se destacam, de maneira positiva, no exercício do mandato.

E os parlamentares não são iguais mesmo. Nenhum dos premiados responde, por exemplo, a investigações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF), nem está sob a mira dos conselhos de ética da Câmara e do Senado. Nenhum deles tem também histórico de violações aos direitos humanos. Aliás, todos os congressistas que se enquadravam em pelo menos uma dessas condições sequer puderam ser votados, conforme determina o regulamento.


Assessoria de Luiz Couto